ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA OS §§ 1º E 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 08 DE JULHO DE 2025, QUE ESTABELECE O PLANO DE CUSTEIO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE,
LEI MUNICIPAL No 1218 DE 20 DE JULHO DE 2026.
Altera os §§ 1º e 2º e acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.162, de 08 de julho de 2025, que estabelece o Plano de Custeio do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, para definir a participação financeira municipal em favor dos servidores ativos e delimitar temporalmente a destinada aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.162, de 08 de julho de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Aos servidores ativos vinculados ao Município de Mariana Pimentel e regularmente aderidos ao plano de assistência à saúde do IPE Saúde, o Município disponibilizará participação financeira de 15% (quinze por cento) sobre a contribuição mensal prevista no Anexo I da Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de fevereiro de 2025, cabendo ao servidor o saldo da contribuição mensal devida ao IPE Saúde.
§ 2º Aos servidores inativos e pensionistas que aderiram ao plano de assistência à saúde do IPE Saúde até 31 de dezembro de 2025, fica mantida a participação financeira municipal de 50% (cinquenta por cento) sobre a contribuição mensal prevista no Anexo I da Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de fevereiro de 2025, cabendo ao beneficiário o saldo da contribuição mensal devida ao IPE Saúde.
§ 3º A participação financeira de que trata o § 2º não alcança os servidores inativos e pensionistas que aderirem ao plano a partir de 1º de janeiro de 2026, cabendo-lhes o custeio integral da respectiva contribuição mensal."
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, em 20 de julho de 2026.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 20/07/2026.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação dessa Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que promove ajuste técnico na redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.162, de 08 de julho de 2025, a fim de definir com precisão o alcance da participação financeira municipal no custeio do plano de assistência à saúde dos servidores junto ao IPE Saúde e de delimitar temporalmente a coparticipação de 50% (cinquenta por cento) destinada aos servidores inativos e pensionistas.
A proposta decorre de análise técnica realizada pelo setor jurídico do Município, subsidiada pelo estudo opinativo da DPM (Informação DPM nº 3324/2026), segundo o qual, embora juridicamente viável a extensão do benefício aos servidores inativos e pensionistas, a definição de seus limites e do alcance da coparticipação patronal insere-se na discricionariedade do Gestor Municipal, à luz do interesse público e da capacidade orçamentária do ente.
Quanto aos servidores ativos, a nova redação do § 1º elimina imprecisões do texto vigente: estabelece que a participação financeira municipal de 15% (quinze por cento) se destina aos servidores ativos vinculados ao Município e regularmente aderidos ao plano, e substitui a expressão "restante da alíquota" por "saldo da contribuição mensal devida ao IPE Saúde", terminologia adequada à natureza da participação, que incide sobre a contribuição mensal, e não sobre alíquota.
Quanto aos servidores inativos e pensionistas, identificou-se que a redação atual do § 2º, ao não estabelecer marco temporal para a adesão subsidiada, cria passivo financeiro de difícil mensuração, tendo em vista que a base de inativos e pensionistas tende a crescer continuamente e que esse grupo apresenta, por razões naturais, maior perfil de utilização dos serviços de saúde, com impacto direto no custo da coparticipação municipal. Registre-se, ademais, que a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado ampara o custeio parcial de plano de saúde na tutela da relação funcional entre o Poder Público e os agentes em exercício, o que recomenda cautela na extensão do benefício a quem mantém vínculo de natureza previdenciária.
Por essas razões, propõe-se que a coparticipação municipal de 50% (cinquenta por cento) fique assegurada exclusivamente aos servidores inativos e pensionistas que aderiram ao plano até 31 de dezembro de 2025, preservando-se integralmente a situação dos beneficiários já vinculados. As adesões de inativos e pensionistas posteriores a essa data não contarão com participação financeira do Município, cabendo ao beneficiário o custeio integral da respectiva contribuição mensal, conforme explicitado no § 3º ora acrescido.
A medida não representa supressão de direito adquirido, pois mantém íntegra a posição dos aderentes até 31/12/2025 e apenas delimita, de forma prospectiva, o alcance da coparticipação para adesões futuras — balizamento plenamente legítimo, uma vez que não há direito adquirido à permanência de regime legal de custeio para futuros aderentes, em linha com as recomendações dos órgãos de controle quanto à prudência fiscal na concessão de benefícios de custeio parcial a servidores não ativos.
Instruem o presente Projeto de Lei o contrato vigente firmado com o IPE Saúde, a relação quantitativa dos servidores inativos e pensionistas atualmente alcançados pela coparticipação municipal, elaborada pelo setor de Recursos Humanos, e a demonstração da compatibilidade das adesões e do custeio com as regras contratuais do plano.
Registre-se, por fim, que o projeto não cria, expande ou aperfeiçoa ação governamental com aumento de despesa, nem institui despesa obrigatória de caráter continuado — ao contrário, restringe prospectivamente a coparticipação municipal —, razão pela qual não se exige a estimativa de impacto orçamentário-financeiro de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Diante do exposto, confiantes no compromisso dessa Casa Legislativa com o equilíbrio fiscal e a segurança jurídica da Administração Pública Municipal, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
JOEL GHISIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:62A0909C