ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, da Associação de Damas Avante de Derrubadas, inscrita no CNPJ nº 97.882.476/0001-35, com sede na cidade de Derrubadas/RS, sem ônus ou qualquer tipo de indenização, o seguinte bem imóvel:

Um terreno denominado “Parte da Quadra nº 03, com a área superficial de 1.350m² (mil trezentos e cinquenta metros quadrados), situado no perímetro urbano da cidade de Derrubadas, registrado sob a matrícula nº 10.488, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela/RS”, com as seguintes dimensões e confrontações:

Ao Norte, na extensão de 50 metros com outras partes da mesma quadra nº 03;

Ao Sul, na extensão de 50 metros com os lotes nºs 07, 08 e 09;

Ao Leste, na extensão de 27 metros com os lotes nº 03 e 04;

Ao Oeste, na extensão de 27 metros com a Rua Palmeira das Missões.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de recebimento por doação do imóvel de que trata o artigo anterior.

Art. 3º - As despesas cartorárias decorrentes da presente lei correrão por conta do erário municipal.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE,

 

AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:62C54FA0