ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.856, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo outorgar a escritura pública do Lote nº 10, Quadra B, com superfície de 312,50m², matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS, sob o nº 8.775, e a construção de uma residência, em alvenaria, com 46,80m² de área construída, para Adelar Luiz Camini, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a outorgar a escritura pública do Lote nº 10, Quadra B, com superfície de 312,50m², matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS, sob o nº 8.775, e a construção de uma residência, em alvenaria, com 46,80m² de área construída, situados no Loteamento Residencial Popular Travesseiro, para Adelar Luiz Camini, sucessor de Neiva Felicetti, nos termos da Lei Municipal nº 574, de 23/04/2003.
§ 1º A outorga de que trata o caput será efetivada para fins adequação da situação fática, tendo em vista que, equivocadamente, no ano de 2014, ocorreu a outorga da escritura pública do Lote nº 08, Quadra B, com superfície de 250,00m², para Neiva Felicetti, conforme R.4 - 8.773 da matrícula nº 8.773 do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS.
§ 2º O imóvel citado no caput é objeto de Contratado de Financiamento de Terreno e Moradia firmado entre o Município de Travesseiro e Neiva Felicetti, pelo Programa Municipal de Habitação e da Lei Municipal nº 519/2002, de 04/06/2002, firmado em 29/08/2002 e quitado em 05/08/2014.
Art. 2º Todas as despesas decorrentes da outorga da escritura pública e registro do título junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, correrão por conta do Município de Travesseiro.
Art. 3º Não incidirá a tributação de que trata o art. 67 do Código Tributário Municipal, em face do recolhimento dos tributos na outorga da escritura pública do Lote nº 08, matrícula nº 8.773.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 27 de novembro de 2023.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:62C9F2E3