ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1954 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais)
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais).
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇ.:
04.02 – Fundo Municipal de Habitação Int. Social
FUNÇÃO: 16 - Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana
ROGRAMA: 130 – Habitação Popular
PROJETO: 1.023 – Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física........R$ 4.000,00
4.4.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas..........R$ 800,00
FONTE DE RECURSOS: 1102 – Fundo Municipal de Habitação Int. Social
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 1102 - – Fundo Municipal de Habitação Int. Social no valor de R$ 4.800,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 07 DE NOVEMBRO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:62D7EF9D