ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1954 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais)

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais).

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇ.:

04.02 – Fundo Municipal de Habitação Int. Social

FUNÇÃO: 16 - Habitação

SUBFUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana

ROGRAMA: 130 – Habitação Popular

PROJETO: 1.023 – Construção de Unidades Habitacionais

4.4.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física........R$ 4.000,00

4.4.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas..........R$ 800,00

FONTE DE RECURSOS: 1102 – Fundo Municipal de Habitação Int. Social

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 1102 - – Fundo Municipal de Habitação Int. Social no valor de R$ 4.800,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 07 DE NOVEMBRO DE 2017

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:62D7EF9D