ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3919/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3919/2025

 

Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Cedência Recíproca/Permuta de servidores com o Município de Ijuí/RS.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cedência Recíproca de Servidor Efetivo com o Município de IJUI/RS, visando ao atendimento do interesse público.

§ 1º O Município de Augusto Pestana cederá, em permuta, para ter exercício junto ao Município de Ijuí, onde exercerá suas funções o servidor Daniel Cazarotto, matrícula nº 4663-9/1, investido no cargo de Professor de Educação Física, carga horária semanal de 22h (vinte e duas horas), para exercer suas funções junto ao Município de Ijuí.

§ 2º O Município de Ijuí cederá, em permuta, para ter exercício junto ao Município de Augusto Pestana, a servidora Franciele Dorneles Filippin, matrícula nº 238358-6/1, investida no cargo de Professora de Educação Infantil, carga horária de 20h (vinte horas) semanais.

Art. 2º O prazo de vigência da cedência será de (um) ano, prorrogável por igual período, até o limite de quatro anos, mediante termo aditivo.

Parágrafo único. A cedência poderá ser interrompida a qualquer tempo, mediante manifestação de quaisquer dos Municípios ou dos servidores interessados.

Art. 3º Durante o período de cedência em permuta caberá ao Município de Ijuí o pagamento da remuneração do(a) servidor(a) cedido, correspondente ao respectivo padrão e classe, bem como auxílio-alimentação, sendo que as despesas com o servidor recebido serão arcadas exclusivamente pelo Município de Augusto Pestana, tudo mediante controle do registro do ponto.

Art. 4º As despesas decorrentes desta cedência correrão à conta de dotações orçamentárias e/ou créditos adicionais próprios.

Art. 5º A minuta do Termo de Cedência Recíproca de que trata esta Lei, dela é parte integrante, independentemente de transcrição.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 27 DE MAIO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:62D94063