ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.158, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida moratória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), durante o exercício de 2025 para as competências que específica, com condições especiais de pagamento posterior, sem acréscimo de multa e juros, às empresas e estabelecimentos comerciais atingidos pelas inundações ocorridas no Município de Alvorada durante o ano de 2025, conforme a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 072, de 02 de julho de 2025, de acordo com os demais termos e condições previstas na presente lei.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se empresas e estabelecimentos comerciais:
I - Pessoas jurídicas constituídas sob qualquer forma societária;
II - Estabelecimentos comerciais com CNPJ ativo;
III - Empresas prestadoras de serviços constituídas como pessoa jurídica.
§ 2º Ficam expressamente excluídos do benefício previsto nesta Lei:
I - Prestadores de serviços autônomos inscritos como pessoa física;
II - Profissionais liberais que exercem atividade de forma individual;
III - Microempreendedores Individuais (MEI) que prestem serviços de forma pessoal.
Art. 2º. Ao aderir à moratória de que trata o artigo 1º, o contribuinte fará jus:
I – à moratória quanto à cobrança do ISS om vencimento de julho a dezembro de 2025 cuja cobrança ficará suspensa até 31 de dezembro de 2025; e
II – condições de pagamento especial a partir de Janeiro de 2026 do ISS consolidado do período suspenso em até 12 (doze) vezes sem cominação multa ou juros moratórios, acrescido somente de atualização monetária.
§ 1º A partir de 1º de Janeiro de 2026, os débitos serão consolidados conforme Legislação em vigor, sendo as parcelas atualizadas monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getúlio Vargas – IGP-M/FGV, os quais serão enviados ao endereço do contribuinte para pagamento ou disponibilizados no portal eletrônico da Prefeitura de Alvorada.
§ 2º Ao aderir à presente moratória, o contribuinte concordará com o Parcelamento para o exercício seguinte, confessando a dívida constituída de ISS relativamente ao exercício de 2025 e renunciando a qualquer direito à discussão judicial ou administrativa, ainda que suspenso o seu pagamento em razão da moratória concedida.
§ 3º Não haverá direito à restituição de valores já pagos de ISS relativamente às competências indicadas antes ou depois da adesão à moratória legal instituída pela presente lei, mas estes serão considerados quando da consolidação da dívida a ser parcelada a partir do exercício de 2026.
Art. 3º. Para fazer jus à moratória prevista nesta Lei, a empresa ou estabelecimento comercial deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Possuir estabelecimento empresarial ou comercial localizado em área oficialmente reconhecida como atingida pelas inundações de 2025, conforme documentos produzidos pela Defesa Civil do Município, pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOI ou outros documentos elaborados pela Administração Municipal, todos devidamente homologados pela Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Orçamento – SMFPO;
II - Estar constituída como pessoa jurídica com CNPJ ativo;
III - Comprovar que o estabelecimento sofreu danos materiais decorrentes das inundações, mediante:
a) Laudo técnico emitido por profissional habilitado;
b) Auto de vistoria da Defesa Civil Municipal; ou
c) Relatório fotográfico acompanhado de declaração da empresa;
IV - Estar em situação regular perante o Cadastro de Contribuintes do Município; e
V - Não possuir débitos tributários municipais em aberto anteriores ao período da calamidade, salvo se parcelados ou com exigibilidade suspensa.
Art. 4º O pedido de moratória deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento – SMFPO no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, instruído com:
I - Requerimento específico assinado pelo representante legal da empresa, conforme modelo a ser disponibilizado pela Administração Municipal;
II - Cópia do contrato social ou documento equivalente de constituição da empresa;
III - Cópia da documentação comprobatória dos danos sofridos, conforme previsto no art. 4º, inciso III;
IV - Declaração, sob as penas da lei, de que o estabelecimento foi efetivamente atingido pelas inundações; e
V - Outros documentos que a Administração Municipal julgar necessários.
Art. 5º. A análise dos pedidos será realizada por comissão especial composta por:
I - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento – SMFPO;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET;
III - Um representante da Defesa Civil Municipal.
Parágrafo único. A comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para análise e decisão sobre cada pedido, contados do protocolo do requerimento.
Art. 6º. Será indeferido o pedido de moratória quando:
I - Não restarem comprovados os danos alegados;
II - O estabelecimento não estiver localizado em área reconhecida como atingida pelas inundações;
III - O requerente não se enquadrar na definição de empresa ou estabelecimento comercial prevista nesta Lei;
IV - Não forem atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei; ou
V - For constatada falsidade nas informações prestadas.
Parágrafo único. Da decisão de indeferimento caberá recurso ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Orçamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão.
Art. 7º. A concessão da moratória instituído por esta lei será formalizada nos moldes de Contrato de Confissão de Dívida utilizado pela Fazenda Municipal, que sujeitará o contribuinte a:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados de ISS ao final do exercício de 2025, ainda que com exigibilidade suspensa;
II – expressa renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial, bem como desistência de eventuais demandas já interpostas, relativas a dívidas incluídas no pedido de adesão pelo contribuinte;
III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; e
IV – pagamento regular das parcelas do débito consolidado superado o período de moratória legal.
Parágrafo único. Para os contribuintes que aderirem à Moratória, bem como durante o pagamento dos créditos consolidados, a Certidão Positiva com efeitos de Negativa terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias.
Art. 8º. A concessão da moratória de acordo com os termos e condições da presente lei não obsta o gozo de eventuais benefícios fiscais previstos na legislação municipal, podendo ser acrescido ao período de moratória legal já concedida no âmbito de lei municipal diversa.
Parágrafo único. O não cumprimento dos requisitos exigidos em leis de incetivo para concessão e fruição de benefícios fiscais, os quais ocasionem a perda do benefício, também implicarão perda do benefício de suspensão da cobrança instituída pela presente lei.
Art. 9º. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará exigibilidade da porção do crédito não pago a partir do fim do prazo estipulado do parcelamento acordado, com a perda do benefício quanto à exclusão da multa e dos juros, acrescido ainda da correção legal, independentemente de notificação prévia do contribuinte, sendo posteriormente encaminhado para cobrança extrajudicial e eventual cobrança judicial de acordo com os parâmetros da Lei Municipal nº 3.108, de 11 de Setembro de 2017.
Art. 10. É autorizada a repactuação de acordo de parcelamento ativo (em andamento) com os benefícios do presente lei até 20 de dezembro de 2026, ou de outro programa que vier a sucedê-lo.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, estabelecendo:
I - Os procedimentos administrativos para solicitação da moratória e posterior parcelamento;
II - Os modelos de formulários e documentos necessários;
III - A delimitação das áreas consideradas atingidas pelas inundações;
IV - Os critérios técnicos para caracterização de empresas e estabelecimentos comerciais;
V - Outras disposições necessárias à execução desta Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:62F316FD