ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2902/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar e especial por superávit financeiro, e crédito suplementar por redução.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 119.915,63 (Cento e dezenove mil novecentos e quinze reais e sessenta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 06.182.0130.0.021000 AUXÍLIO AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 - sem detalhamento

Conta: 2256

Elem. Desp: 3.3.50.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES......................R$ 34.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde

Fonte: 2601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4505 – Investimento – Atenção Básica

Conta: 2200

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................R$ 64.548,49

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. INDUSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIA

Classif: 20.607.0190.1.040000 – Programa de Armazenamento de Água e Irrigação

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 - sem detalhamento

Conta: 2263

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 21.367,14

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fonte de Recurso:

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1500 – Recursos não vinculados de impostos

0000 - sem detalhamento

R$ 55.367,14

1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4505 – Investimento – Atenção Básica

R$ 64.548,49

TOTAL =

R$ 119.915,63

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 16.360,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. INDUSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIA

Classif: 20.541.0180.1.036000 – Aquisição, Produção e Distribuição de Mudas Frutíferas, Nativas e Exóticas

Fonte: 2501 – Outros recursos não vinculados

Detalhamento: 0000 - sem detalhamento

Conta: 2262

Elem. Desp: 3.3.90.48.00.00.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA..........................R$ 16.360,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1501 – Outros recursos não vinculados

0000 - sem detalhamento

R$ 16.360,00

TOTAL =

R$ 16.360,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 0 – GABINETE DO PREFEITO

Classif: 04.122.0110.2.006000 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 - sem detalhamento

Conta: 35

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA......................R$ 32.900,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingencia

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

Conta: 184

Elem. Desp: 9.9.99.99.99.03.00 Reserva de Contingencia para Emendas Individuais – Rec. ASPS............. R$ 32.900,00

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 02 de junho de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:62FC41A6