ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2902/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar e especial por superávit financeiro, e crédito suplementar por redução.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 119.915,63 (Cento e dezenove mil novecentos e quinze reais e sessenta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 06.182.0130.0.021000 AUXÍLIO AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 - sem detalhamento
Conta: 2256
Elem. Desp: 3.3.50.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES......................R$ 34.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde
Fonte: 2601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4505 – Investimento – Atenção Básica
Conta: 2200
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................R$ 64.548,49
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. INDUSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIA
Classif: 20.607.0190.1.040000 – Programa de Armazenamento de Água e Irrigação
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 - sem detalhamento
Conta: 2263
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 21.367,14
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fonte de Recurso:
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Fonte |
Detalhamento da fonte de recursos |
Valor: |
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1500 – Recursos não vinculados de impostos |
0000 - sem detalhamento |
R$ 55.367,14 |
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1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
4505 – Investimento – Atenção Básica |
R$ 64.548,49 |
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TOTAL = |
R$ 119.915,63 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 16.360,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. INDUSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIA
Classif: 20.541.0180.1.036000 – Aquisição, Produção e Distribuição de Mudas Frutíferas, Nativas e Exóticas
Fonte: 2501 – Outros recursos não vinculados
Detalhamento: 0000 - sem detalhamento
Conta: 2262
Elem. Desp: 3.3.90.48.00.00.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA..........................R$ 16.360,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:
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Fonte |
Detalhamento da fonte de recursos |
Valor: |
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1501 – Outros recursos não vinculados |
0000 - sem detalhamento |
R$ 16.360,00 |
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TOTAL = |
R$ 16.360,00 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 0 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 04.122.0110.2.006000 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 - sem detalhamento
Conta: 35
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA......................R$ 32.900,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingencia
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Conta: 184
Elem. Desp: 9.9.99.99.99.03.00 Reserva de Contingencia para Emendas Individuais – Rec. ASPS............. R$ 32.900,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 02 de junho de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:62FC41A6