ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2561/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023

Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Nº.2474/2022, de 29 de setembro de 2022, a qual Autorizou o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei nº 2474/2022, de 29 de setembro de 2022, a qual autorizou contratar em caráter emergencial.

Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Operador de Máquinas

44

R$ 1.947,98

 

Art. 3º A prorrogação é pelo prazo de até 08 (oito) meses.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Novo Cabrais, 30 de maio de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:63012B00