ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.678, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.678, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Altera os arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.636, de 11 de março de 2025, que Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Comércio Local e combate à sonegação fiscal para os exercícios financeiros de 2025, 2026, 2027 e 2028, e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.636, de 11 de março de 2025, passando a viger com as seguintes redações:

“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 15 (quinze) prêmios mensais, por meio de “vales-compra”, de acordo com a tabela a seguir nos períodos de março a novembro de cada ano.

 

1º Prêmio

R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)

2º Prêmio

R$ 300,00 (trezentos reais)

3º Prêmio

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

4º Prêmio

R$ 200,00 (duzentos reais)

5º e 6º Prêmio

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada

7º ao 15º Prêmio

R$ 100,00 (cem reais) cada

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 30 (trinta) prêmios, por meio de “vales-compra”, no mês de dezembro de cada ano, de acordo com a tabela a seguir:

 

1º Prêmio

R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)

2º Prêmio

R$ 300,00 (trezentos reais)

3º Prêmio

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

4º Prêmio

R$ 200,00 (duzentos reais)

5º e 6º Prêmio

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada

7º ao 30º Prêmio

R$ 100,00 (cem reais) cada

 

Art. 5º Os sorteios dos prêmios referentes ao programa de fomento ao comércio local e de aumento do índice de retorno de ICMS, no período de março a novembro serão realizados no último dia útil de cada mês, junto à Prefeitura Municipal de Derrubadas.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, aos 02 de dezembro de 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 02/12/2025.

 

LUIS CARLOS SEFFRIN

Sec. Mun. de Administração.


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:6313E14B