ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.947/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.178.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Primária - Federal

Valor a suplementar: R$ 30.000,00

 

Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.178.3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA

Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Primária - Federal

Valor a suplementar: R$ 20.000,00

 

Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.178.3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Primária - Federal

Valor a suplementar: R$ 20.000,00

 

Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.317.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDÍCA

Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Primária - Federal

Valor a suplementar: R$ 80.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita, Em 14 de julho de 2026.

 

JOSÉ PEDRO AZEREDO CRESPO

Prefeito Municipal em Exercícicio 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:63154C01