ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 580, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.
Homologa o Regulamento Interno do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Alegrete - COMPAHCA.
A PREFEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município;
considerando o encaminhamento realizado através do Ofício nº 042/2018, oriundo do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Alegrete- COMPAHCA;
considerando a Lei nº 5.559/2015, de 09 de setembro de 2015, que “Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, Natural e Correlatos do Município de Alegrete, Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural e dá outras providências.”
DECRETA:
Art. 1° Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Alegrete - COMPAHCA, de acordo com os preceitos da Lei Municipal n° 5.559/2015 e a Lei nº 5.778, de 23 de maio de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 01 de outubro de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:63195892