ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.759, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É fixado em R$ 1.227,68 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) o valor do padrão referencial de que trata o artigo 31, da Lei N.º 2.109, de 04 de dezembro de 2007.
Parágrafo único – o valor de que trata o presente artigo é resultado de um aumento real de 6,81% no padrão referencial do quadro do magistério do município, em atendimento ao piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme Portaria/MEC Nº 1.595 de 28 de dezembro de 2017.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 31 DE JANEIRO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:63241D3D