ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.759, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

Fixa novo padrão referencial aos vencimentos do quadro do magistério público municipal.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É fixado em R$ 1.227,68 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) o valor do padrão referencial de que trata o artigo 31, da Lei N.º 2.109, de 04 de dezembro de 2007.

 

Parágrafo único – o valor de que trata o presente artigo é resultado de um aumento real de 6,81% no padrão referencial do quadro do magistério do município, em atendimento ao piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme Portaria/MEC Nº 1.595 de 28 de dezembro de 2017.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 31 DE JANEIRO DE 2018.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
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