ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.076, de 15 de dezembro de 2025.

 

Altera dispositivos da tabela do art. 5º da Lei nº 5.984, de 20 de dezembro de 2017, que integra a Lei nº 2.400, de 24 de dezembro de 1991.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera disposições da tabela do art. 5º da Lei Municipal nº 5.984, de 20 de dezembro de 2017, que integra a Lei Municipal nº 2.400, de 24 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º [...]

TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Inscrições, exceto as no Cadastro

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR

ALÍQUOTA

..........

............................

...........................

..................

4

............................

............................

............................

4.6

Serviço de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

 

5%

4.7

Demais Serviços

 

2%

.....

........................................

........................

........................

 

Art. 2º As demais disposições da tabela do art. 5º da Lei nº 5.984, de 2017, que integra a Lei nº 2.400, de 1991, permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei altera a redação do item 4.6 da tabela do art. 5º da Lei nº 5.984, de 2017, que integra a Lei nº 2.400, de 1991 e acrescenta item 4.7.

 

Parágrafo único. A incidência do item 4.7 Demais Serviços, restringe-se às hipóteses previstas na legislação complementar federal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto nas alíneas b e c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 15 de dezembro de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:63275200