ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.806 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Araricá, a Semana Municipal do Ciclista, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 19 de agosto, data em que se celebra o Dia Nacional do Ciclista.
Art. 2º A Semana Municipal do Ciclista tem por objetivo:
I – valorizar a bicicleta como meio de transporte sustentável, prática esportiva e atividade de lazer;
II – reconhecer a importância dos ciclistas, profissionais e amadores, para a mobilidade urbana e o meio ambiente;
III – promover a conscientização sobre o uso seguro da bicicleta e o respeito entre todos os usuários das vias públicas;
IV – incentivar hábitos de vida saudáveis, a prática de atividades físicas e a preservação ambiental;
V – estimular ações culturais, esportivas e educativas voltadas à valorização da bicicleta.
Art. 3º Durante a Semana Municipal do Ciclista, o Poder Público poderá promover, em parceria com escolas, entidades, associações e grupos de ciclistas, atividades como:
I – palestras e campanhas educativas sobre segurança no trânsito;
II – passeios ciclísticos e eventos esportivos;
III – oficinas, exposições e atividades culturais relacionadas ao tema.
IV – criação e divulgação de rotas e pontos estratégicos para o tráfego seguro de bicicletas, com características e delimitações próprias;
V – credenciamento de Pontos de Cultura voltados ao cicloturismo, em conformidade com as diretrizes da Lei Aldir Blanc e demais políticas públicas de fomento à cultura.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo critérios técnicos e operacionais para a implantação dos pontos estratégicos de tráfego ciclístico e o credenciamento dos Pontos de Cultura.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 5 Dias do Mês de Novembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração
SAMUEL SILVEIRA MACIEL
Secretário Municipal de Esportes
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:6329512A