ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.840, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 15.778,55 (quinze mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) tendo como fonte o Superávit Financeiro do recurso 2087 - CIDE da Secretaria de Obras e Viação do Exercício 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.778,55 (QUINZE MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA

2240 – Manutenção e Conservação Viária: Calçamento, Asfalto e Estrada

 

 

3.3.90.30.00.00.00.00 – 0750 - 0000818 – Material de Consumo............................

R$

15.778,55

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......................

R$

15.778,55

 

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Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Recurso 2087 – CIDE do Exercício de 2022, no valor de R$ 15.778,55 (QUINZE MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).

 

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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de junho de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6329CEEA