ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.840, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 15.778,55 (quinze mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) tendo como fonte o Superávit Financeiro do recurso 2087 - CIDE da Secretaria de Obras e Viação do Exercício 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.778,55 (QUINZE MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
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23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA 2240 – Manutenção e Conservação Viária: Calçamento, Asfalto e Estrada |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 0750 - 0000818 – Material de Consumo............................ |
R$ |
15.778,55 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................... |
R$ |
15.778,55 |
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Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Recurso 2087 – CIDE do Exercício de 2022, no valor de R$ 15.778,55 (QUINZE MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6329CEEA