ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: Associação Sarandiense de Estudantes Universitários (ASEU) - CNPJ

89.337.000/0001-95

Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto

Municipal nº 3.349/2017.

Objeto: Formalização de parceria, por meio de Termo de Fomento, para repasse de recursos

financeiros destinados ao custeio do transporte universitário de estudantes residentes no

Município de Sarandi/RS.

Valor: R$ 575.000,00.

JUSTIFICATIVA: A presente inexigibilidade justifica-se em razão de que a Associação

Sarandiense de Estudantes Universitários – ASEU é a única entidade local com finalidade

estatutária específica voltada à promoção e execução de ações de transporte regular para

estudantes universitários do Município de Sarandi, já atuando de forma consolidada e

contínua junto aos estudantes que se deslocam diariamente para as cidades vizinhas, como

Passo Fundo e Carazinho. A parceria atende ao interesse público ao assegurar o acesso ao

ensino superior, contribuindo para a permanência dos estudantes nas universidades e para a

formação profissional dos munícipes. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal

nº 6048, de 10 de fevereiro de 2026. Instrumento Jurídico: Termo de Fomento a ser firmado

entre o Município de Sarandi/RS e a ASEU.

Sarandi-RS 26 de março de 2026.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:632B10BC