ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.189, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ALEGRIA- RS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de Alegria - RS, para fins de elaboração, em conjunto, de um Projeto Executivo de Engenharia Rodoviária para pavimentação asfáltica da estrada que liga o Município de Alegria e o Município de Independência, na forma estabelecida na minuta de convênio anexa, que passa a integrar a presente Lei.

 

Art. 2º A elaboração do Projeto de Engenharia que trata o artigo anterior, terá a participação financeira de cada um dos municípios convenentes na forma descrita no termo de convênio.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 109.625,50 (cento e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais, com cinquenta centavos), sob a seguinte classificação orçamentária.

 

06.02 26 782 0017 1.(xxx) participação no projeto do asfalto e ponte no trajeto de independencia a alegria.

(AAA) 3390 39 0000 – 501 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JUR.R$ 109.625,50

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 17/07/2023, nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

1.3.6.1.01.1.0.00.00.00 – 501 – Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos – Poderes executivo e legislativo........................... R$ 109.625,50

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO

 

CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, o Município de Independência - RS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 87.612.826/0001-90 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Edécio Graef, (qualificação), devidamente autorizado pela Lei nº ____/___, doravante denominado simplesmente 1º CONVENENTE e, de outro lado, o Município de Alegria - RS, CNPJ nº 92.465.228/0001-75 pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Teresinha Marczewski Zavaski, brasileira, casada, médica, portadora da Carteira de Identidade RG nº 9017339814, inscrita no CPF sob nº 211.075.050-20, devidamente autorizado pela Lei nº ____/___, doravante denominado simplesmente 2º CONVENENTE, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONVÊNIO

 

Elaboração, em conjunto, de um Projeto Executivo de Engenharia Rodoviária para Pavimentação Asfáltica da estrada que liga o município de Independência e o município de Alegria.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: RESPONSABILIDADES DO 1º CONVENENTE

 

Caberá ao 1º CONVENENTE:

 

I - responsabilizar-se pelo pagamento de 36,9937% (trinta e seis virgula noventa e nove, trinta e sete por cento) da despesa, correspondendo à importância de até R$ 109.625,50 (cento e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais com cinquenta centavos);

 

II - repassar ao 2º CONVENENTE, em parcela única em até 05 (cinco) dias após a entrega do objeto ora conveniado, o valor de R$ 109.625,50 (cento e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais com cinquenta centavos);

 

III - fiscalizar a construção da obra, em conjunto com o 2º CONVENENTE;

 

CLÁUSULA TERCEIRA: RESPONSABILIDADES DO 2º CONVENENTE

 

Caberá ao 2º CONVENENTE:

 

I - responsabilizar-se pelo pagamento de 63,0063% correspondendo à importância de até R$ 186.710,00 (cento e oitenta e seis mil setecentos e dez reais);

II - realizar todos os procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive o processo licitatório;

 

III - assinar edital de licitação e posterior contrato de prestação de serviços, na qualidade de contratante;

 

IV - realizar o pagamento das despesas, nos valores e prazos estabelecidos no contrato, diretamente à empresa contratada;

V - participar, juntamente com o 1º CONVENENTE, na fiscalização da obra;

 

CLÁUSULA QUARTA: PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

 

O presente convênio é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo prorrogar-se por igual período, se nenhuma das partes se manifestar, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do seu término.

 

§ 1º. Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo do projeto e liquidadas todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes convenentes.

 

CLÁUSULA QUINTA: RESCISÃO DO CONVÊNIO

 

O descumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas neste convênio implicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à indenização à parte que deu motivo à justa causa.

 

§ 1º. O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para alegar o que entender de direito.

 

§ 2º. A parte que denunciar este convênio antes da data prevista para seu término, deverá indenizar a outra, proporcionalmente, em valor a ser calculado, devendo-se levar em consideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumento e dos investimentos realizados.

 

CLÁUSULA SEXTA: DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

As despesas decorrentes da realização das obras, na forma avençada através do presente convênio, onerarão os orçamentos dos convenentes da seguinte forma:

 

MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA

06.02 26 782 0017 1.(xxx) participação no projeto do asfalto e ponte no trajeto de independencia a alegria.

(AAA) 3390 39 0000 – 501 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JUR.R$ 109.625,50

 

MUNICÍPIO DE ALEGRIA

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÃNSITO.

0602 SEÇÃO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO.

26 0782 0004 2.115 PARTIC. PROJETO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ALEGRIA A INDEPENDÊNCIA.

3390 39 00 00 – OUTROS SERVIC. TERCEIROS - PJ....................................... R$186.710,00

 

Parágrafo Único. Ocorrendo alguma das hipóteses previstas na cláusula anterior, devidamente justificada e aceita pelas partes convenentes, que venha a aumentar o valor da despesa, os convenentes poderão suplementar suas dotações orçamentárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total inicial.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO

 

Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita através de termo aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio.

 

CLÁUSULA OITAVA: FORO

 

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Três de Maio para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio.

 

E, por estarem assim ajustadas, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

 

Independência – RS, 03 de agosto de 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

Independência – RS

 

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Alegria – RS

 

Visto e aprovado pela Consultoria Jurídica em:....../......../........

 

MARCOS SPENGLER -

Município de Independência – RS

 

Visto e aprovado pela Consultoria Jurídica em:....../......../........

 

DAIANA ANDRÉIA KUHN CZYZESKI -

Município de Alegria– RS

 

Testemunhas:

 

Nome: ___________________

CPF: ____________________

 

Nome: ___________________

CPF: ____________________


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
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