ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.831, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal de Travesseiro, o Vale-Alimentação, em forma de parcela indenizatória, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês de competência subsequente, no valor unitário mensal de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), para cada servidor ou empregado que cumprir uma carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais, esteja submetido ao controle do ponto e atenda aos demais requisitos estabelecidos nesta Lei.”
Art. 2º – Para atender às despesas decorrentes desta Lei, no exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais nos valores correspondentes, nas respectivas Secretarias e/ou órgãos de lotação de cada servidor, de acordo com a classificação e indicação dos recursos nos termos do disposto na Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º – É o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, por Decreto, no que couber.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de setembro de 2023.
Registre-se e
publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
CARLA CRISTINE WEIZENMANN
Agente Administrativa
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:634B0A60