ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4579/2024

Concede Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre Imóveis Danificados por Enchentes, Alagamentos ou Desmoronamentos causados pelas chuvas ocorridas durante os meses de Abril e Maio de 2024 no Município deTrês Coroas – RS e que não possuam mais condições de habitação, bem como de taxas para construção de novas edificações, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos relativos ao exercício de 2024, incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos ou desmoronamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Três Coroas durante os meses de abril e maio de 2024, que não possuam mais condições de habitação, seja em decorrência de destruição ou de interdição determinada pela Defesa Civil.

§ 1º Os proprietários de imóveis edificados que, comprovadamente tiverem sofrido danos com a inundação ou invasão das águas decorrentes da enchente, de alagamentos ou de desmoronamentos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, poderão requerer a isenção do IPTU junto ao Setor de Protocolo localizado na Prefeitura Municipal.

§ 2º O mesmo direito previsto no § 1º fica assegurado aos possuidores ou responsáveis tributários de IPTU, lançados no cadastro imobiliário do Município.

§ 3º O direito à isenção do IPTU ficará condicionado à comprovação da necessidade de desocupação e/ou condenação do imóvel residencial.

§ 4º O benefício da isenção de IPTU ficará condicionado à aprovação da Coordenadoria da Defesa Civil ou Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente, às quais caberá a aferição da veracidade da declaração do requerente.

§ 5º A comprovação da inundação, da invasão das águas, da evacuação do imóvel, da desocupação poderá ser efetuada por qualquer meio documental, dentre os quais, fotografias, postagens em redes sociais, boletim de ocorrência, cadastro de abrigados ou desalojados, relatórios da Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, dentre outros.

Art. 2ºFica concedida a isenção das Taxas de Avaliação e Aprovação de Projetos, de Numeração Predial e Alinhamento, de Licença de Construção, de Habite-se e de Taxas Ambientais para a construção de novas edificações efetuadas por proprietários ou corresponsáveis de imóveis atingidos por enchentes, alagamentos ou desmoronamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Três Coroas durante os meses de abril e maio de 2024, que não possuam mais condições de habitação, seja em decorrência de destruição ou de interdição determinada pela Defesa Civil.

Parágrafo único. Para concessão da isenção prevista no caput deste artigo, o Requerente deverá preencher os mesmos requisitos e seguir os mesmos trâmites previstos nos parágrafos do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3ºOs requerimentos de isenção protocolados junto à Prefeitura Municipal suspendem a exigibilidade do IPTU até o trânsito em julgado da decisão administrativa.

 

Art. 4ºA relação dos beneficiários da isenção prevista nesta Lei será publicada no site oficial do Município, data a partir da qual iniciará o prazo de 30 dias para recurso.

Parágrafo único. Os recursos eventualmente interpostos serão julgados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5ºEsta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

 

Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de junho de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:634B4987