ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4579 DE 12 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 795.240,00 (setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e quarenta reais) com a finalidade de adesão ao Programa Recicle Bem, Faça o Bem, a ser desenvolvido nas Escolas Municipais. As dotações orçamentárias a receberem os créditos adicionais especiais ficam assim constituídas:

 

Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0082 – Ensino Fundamental

Atividade: 2.035 – Manutenção do Ensino Fundamental Regular

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor: R$ 513.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento da Fonte: 0000 – Sem desdobramento

 

Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos

Atividade: 2.044 – Manutenção das Creches Municipais

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 282.240,00

Fonte de Recursos: 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento da Fonte: 0000 – Sem desdobramento

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:635AFAA9