ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4098 16 DE ABRIL DE 2019
Autoriza a contratação de 02 (dois) médicos através de Programa Federal “Mais Médicos para o Brasil” e institui ajuda de custo de moradia e alimentação.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) médicos, no regime 40hs (quarenta horas semanais), para prestar serviços nos ESF’s do Município, pelo prazo de até 12 (doze) meses.
Art. 2º A remuneração dos profissionais é paga pelo Governo Federal, ficando o Município autorizado a repassar ajuda de custo, mensal, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) destinado a compensar custo de moradia e o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) destinado a compensar custo de alimentação.
Art. 3º Os valores previstos no artigo 2º estão dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde através das Portarias SGTES/MS nº 30/2014 e nº 300/2017.
Parágrafo Único - Os reajustes futuros nos valores pagos a título de auxílio-moradia e auxílio-alimentação devem ser sempre alicerçados nas Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria.
Art. 4º - Os auxílios instituídos por esta Lei:
I - Não terão natureza salarial, não constituído salário-utilidade ou prestação salarial "in natura";
II - Não serão incorporados, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa "Mais Médicos para o Brasil";
III - Não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;
IV - Não configura rendimento tributável.
Art. 5º - Tem direito ao recebimento da ajuda e custo o médico participante do programa que não residir no Município de Tupanciretã.
Art. 6º As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Secretaria Mun. da Saúde
Unidade: 02 - Coordenadoria das Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.078 – Manutenção das Unidades de Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Código da Despesa: 8678 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 0040 – ASPS
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:63624F03