ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPANCIRETÃ
LEI Nº 5226/ 2026
LEI Nº 5226/2026
DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município de Tupanciretã/RS, da Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que reconhece os monitores e auxiliares da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, e estabelece critérios objetivos para o enquadramento funcional.
JOSÉ NOCRÉCIO CASTRO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Tupanciretã/RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo 6º do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã obrigado a cumprir integralmente o disposto na Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 11.738/2008 e a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), reconhecendo como profissionais do magistério da educação infantil os servidores que preencham cumulativamente os requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, são considerados profissionais do magistério da educação infantil, no âmbito da rede pública municipal de ensino, os servidores ocupantes de cargos de monitor auxiliares de educação infantil ou denominação equivalente que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – exerçam função docente, compreendida como a atividade de execução e acompanhamento do processo de ensino-aprendizagem, em contato direto e contínuo com as crianças em creches e pré-escolas, nos termos da proposta pedagógica da unidade escolar;
II – possuam formação específica em nível médio, na modalidade Normal (Magistério), ou curso de licenciatura em Pedagogia ou Educação Infantil, reconhecido pelo Ministério da Educação;
III – tenham ingressado no serviço público municipal por meio de concurso público para o cargo que ocupam, independentemente da denominação;
IV – estejam em efetivo exercício na função junto à rede municipal de ensino na data de publicação desta Lei.
Parágrafo único – O enquadramento de que trata esta Lei não será automático, devendo ser precedido de processo administrativo individual que comprove o preenchimento de todos os requisitos acima, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º Fica o poder executivo responsável por criar a Comissão Especial de Verificação e Enquadramento.
§ 1º Compete à Comissão:
analisar os processos individuais de cada servidor interessado;
verificar a documentação comprobatória da formação, ingresso e efetivo exercício da função docente;
emitir parecer fundamentado sobre o enquadramento ou não do servidor na carreira do magistério;
encaminhar ao Poder Executivo a relação dos servidores aptos ao enquadramento, com os respectivos pareceres.
§ 2º A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para concluir os trabalhos, prorrogável por igual período, mediante justificativa.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, adotar as medidas administrativas, legais e orçamentárias necessárias à efetiva implementação do enquadramento, incluindo:
I – a adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Municipal para incluir os novos integrantes;
II – a regulamentação do enquadramento funcional, com fixação de critérios para a contagem de tempo de serviço, progressão e promoção;
III – a observância do piso salarial nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008) para os servidores enquadrados;
IV – a garantia dos direitos, deveres e condições de trabalho inerentes à carreira do magistério, inclusive jornada de trabalho e direito à formação continuada;
V – a realização de levantamento do impacto orçamentário-financeiro da medida, com apresentação de cronograma de implantação, se necessário escalonado, para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 5º A implementação do enquadramento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, valorização dos profissionais da educação e interesse público, bem como a isonomia entre os servidores que comprovarem as mesmas condições.
Parágrafo único – Fica vedado o enquadramento de servidores que não comprovem a formação específica ou que não exerçam efetivamente a função docente, nos termos do art. 2º.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, consignadas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na parcela destinada à remuneração dos profissionais do magistério, e, suplementarmente, por outras fontes de recursos, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º O Poder Executivo deverá indicar a fonte de recursos para cobrir as despesas decorrentes do enquadramento, apresentando, se for o caso, projeto de lei de revisão orçamentária.
§ 2º Fica autorizada a suplementação orçamentária para atender às despesas com o enquadramento, nos limites da lei orçamentária anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do exercício seguinte à sua implementação, respeitado o cronograma de implantação a ser definido pelo Poder Executivo.
Câmara de Vereadores de Tupanciretã/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2026.
JOSÉ NOCRÉCIO CASTRO DA SILVA
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Milena Castro de Bittencourt Camillo
Código Identificador:6367B985