ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2954/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2954/2017 SÃO MARTINHO/RS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“DECLARA BEM INSERVÍVEL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER NA SUA ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legal que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, do seguinte bem móvel, declarado por esta Lei inservível, pertencente ao Município de São Martinho/RS;

 

• Retroescavadeira RANDON Modelo RK 406B, ano/modelo 2008, matrícula nº 2046.

 

Art. 2º - A alienação será feita mediante licitação, na modalidade de Leilão, tipo maior lance (oferta), considerando como valor mínimo o auferido em avaliação realizada, por comissão especialmente designada para este fim, conforme Lei 8.666/93.

 

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 29 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Registre-se e publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário de Administração 


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:6368225D