ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5146/2026
LEI N° 5146/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 5.109/2025, incluindo os §§ 3º e 4º, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, no uso de atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos os §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei Municipal nº 5.109/2025, com a seguinte redação:
§ 3º O horário definido neste artigo poderá ser flexibilizado ou alterado conforme a linha de transporte escolar realizada por cada servidor, considerando que os roteiros possuem horários distintos de saída e chegada, bem como de acordo com a necessidade da direção da instituição de ensino onde o monitor escolar exerce suas funções, devendo o servidor cumprir sua jornada junto à escola conforme necessidade do serviço e determinação da direção escolar.
§ 4º Os monitores designados para acompanhamento do transporte escolar deverão estar listados na efetividade mensal, contendo a identificação de cada monitor que realizou o acompanhamento do transporte escolar no respectivo mês de referência, bem como a indicação da linha atendida durante o período de efetividade compreendido entre os dias 15 (quinze) de um mês e 14 (quatorze) do mês subsequente, sendo obrigatório o registro de ponto eletrônico em cada saída e entrada ao trabalho pelos servidores.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:637210A4