ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À FRUTICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.263, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À FRUTICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI FREDRICH, Prefeito Municipal de Sinimbu, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em especial as contidas na Lei Municipal nº 1.531, de 23 de setembro de 2015,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE
Art. 1º Este Decreto tem por objetivo regulamentar o Programa Municipal de Incentivo à Fruticultura, criado pela Lei nº 1.531, de 23 de setembro de 2015.
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO
Art. 2º Para a participação no Programa Municipal de Incentivo à Fruticultura os candidatos deverão seguir as seguintes orientações:
I - as inscrições deverão ser realizadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente do Município de Sinimbu, durante o período de 21 de setembro a 07 de outubro de 2026 apenas para novos produtores e de 08 a 09 de outubro de 2026 para todos os produtores interessados;
II - deverão ser apresentados, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
a) carteira de Identidade, cópia e original;
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF), cópia e original;
c) comprovação de ser Agricultor Familiar, através do extrato do Cadastro da Agricultura Familiar (CAF);
d) Inscrição Estadual no município de Sinimbu/RS;
e) não possuir débitos com a Fazenda Municipal em todas as etapas do processo (inscrição e reembolso);
f) preencher a ficha de inscrição (Anexo I deste Decreto).
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 3º O processo de seleção dos beneficiários do programa compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (CMDA) e terá como critérios:
I - o cultivo de no mínimo 50 mudas por espécie;
II - a avaliação da viabilidade técnica do Projeto Técnico de acordo com a ficha de inscrição e objetivo proposto pelo candidato;
III - a ordem de inscrição dos candidatos;
IV - residir na propriedade em tempo integral;
V - ter renda familiar prioritária das atividades agropecuárias;
VI - implantar pomares com culturas arbóreas ou trepadeiras, perenes;
VII – que as áreas sejam próprias da família ou com contrato de arrendamento de no mínimo 10 (dez) anos;
VIII – agricultores que já foram beneficiados em anos anteriores, poderão participar, mas a prioridade é para novos projetos;
XIV – o limite será de doze projetos contemplados.
§ 1º A divulgação dos beneficiários selecionados para a execução do Programa será realizada no dia 14 de outubro de 2026, e ficará disponível na Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente e no Escritório Municipal da Emater/RS-Ascar.
CAPÍTULO IV - DA CONTRATAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 4º Os beneficiários selecionados no Programa deverão se apresentar na Emater/RS-Ascar no prazo máximo de 10 dias úteis após a divulgação da seleção, para contratação da proposta.
§ 1º Caso o beneficiário não se apresente, será chamado o próximo candidato presente na lista de classificação.
§ 2º Durante a elaboração do Projeto Técnico, se a área não tiver aptidão para o desenvolvimento do projeto, o mesmo será desclassificado e automaticamente convocado o suplente, obedecendo à ordem de inscrição.
§ 3º O Projeto Técnico estará sujeito à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (CMDA), após a qual deve-se iniciar a execução.
CAPÍTULO V - DOS ITENS A SEREM FINANCIADOS
Art. 5º Podem ser custeados com recursos do Programa os itens constantes no Projeto Técnico, que deverá ser assinado por profissional qualificado e dispor de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT).
CAPÍTULO VI - DA FORMA DE RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO
Art. 6º O subsídio será fornecido ao beneficiário na forma de reembolso, sob o seguinte procedimento:
I - o beneficiário deverá adquirir e pagar os itens presentes no Projeto Técnico;
II - o técnico responsável pelo acompanhamento do projeto deverá confirmar a aquisição e o recebimento dos itens presentes no Projeto Técnico, assinar e carimbar a nota fiscal destes produtos, a qual deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, para o recebimento do subsídio de 50%, limitado a R$ 2.000,00;
III - o Município efetuará o ressarcimento ao produtor no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da apresentação dos documentos à Secretaria de Finanças e Planejamento.
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 3.198, de 21 de outubro de 2025.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2026.
VANDERLEI FREDRICH
Prefeito Municipal, em Exercício
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:637552D1