ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2169/2019
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidor e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - O cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado, será de conformidade com a tabela abaixo descrita, assim sendo:
|
Nº Cargo |
Descrição |
Carga Horária Semanal |
Vencimento |
|
01 |
NUTRICIONISTA |
30 |
R$-3.177,17 |
Art. 3º - O prazo da contratação é de até 2 (dois) anos, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.
Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 24 dias do mês de Julho de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo: NUTRICIONISTA
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município.
Exemplos de Atribuições: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Condições de Trabalho:
a) Horário de Trabalho: 30 horas semanais
Requisitos para provimento do cargo:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Curso Superior Completo em Nutricionista.
c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:637BD088