ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.165, de 20 de agosto de 2026.

 

Altera a Lei nº 7.074, de 15 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a racionalização da cobrança da dívida ativa fiscal no Município de Osório; Cria o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e o Setor de Gestão da Dívida Ativa; Altera a Lei nº 5.872, de 24 de fevereiro de 2017 e revoga as Leis nº 5.292, de 17 de dezembro de 2013, nº 4.868, de 29 de novembro de 2011 e nº 6.626, de 21 de junho de 2022.”

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado o art. 36-A à Lei nº 7.074, de 15 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:

 

“Art. 36-A. A remissão de créditos tributários e o cancelamento de créditos não tributários de que trata o art. 36 desta Lei deverão ser requeridos pelo interessado até o dia 31 de dezembro de 2026.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 20 de agosto de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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