ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.385, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 5.700, de 02 de setembro de 2005, que “Reestrutura e regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de São Leopoldo e dá outras providências” e Lei Municipal nº 7.798, de 26 de novembro de 2012, que “Institui o Comitê de Investimentos como órgão de discussão e deliberação sobre tomada de decisões que envolvam alocações de recursos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo” e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 5.700, de 02 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

“Art. 3º O RPPS tem por finalidade assegurar a cobertura dos riscos a que estão sujeitos os seus beneficiários, por meio da concessão de benefícios destinados a garantir meios de subsistência nos eventos de aposentadorias e pensões. (NR)”

…………..

 

“Art. 4º …………………………

……………………………………..

II - CA: conselho de administração;

……………………………………..

 

XXI - CF: conselho fiscal; e

XXII - CI: comitê de investimentos. (NR)

……………..

 

“Art. 7º A parcela de contribuição previdenciária corresponderá às verbas de caráter permanente integrantes dos vencimentos dos servidores, ou equivalentes valores componentes dos proventos ou pensões, conforme definidas em Lei.

§ 1º - Sujeita-se ao regime de que dispõe o caput às parcelas de caráter temporário já incorporadas na forma da legislação vigente às verbas que comporão os proventos de aposentadoria.

§ 2º - O segurado poderá optar pela inclusão na base de contribuição dos acréscimos percebidos decorrentes do exercício de cargo em comissão, função gratificada e de gratificação de função, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido sem integralidade. (NR)”

…………..

 

“Art. 11. …………………………

……………………………………..

II - três representantes dos servidores do quadro efetivo do Município, sendo:

a) dois quadro efetivo geral da administração direta;

b) um do quadro do magistério;. (NR)”

……………………………………..

 

“VI - um representante dos servidores do quadro efetivo do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo - IAPS;

VII - um representante dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal.

§ 1º - Os membros titulares do Conselho de Administração, e seus respectivos suplentes, deverão possuir diploma de curso superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e comprovar certificação obtida no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituído pelo Ministério da Previdência Social, ou outro que venha a substituí-lo.

§ 2º - Os representantes eleitos, a que se referem os incisos II à VII do caput:

I - serão indicados em processo eleitoral específico, a ser realizado pelo IAPS, mediante inscrição dos interessados, inclusive para fins de reeleição;

II - serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, com mandato de três anos, admitida apenas uma reeleição.

§ 3º - Em caso de vacância ou destituição, o membro titular eleito será substituído pelo(s) respectivo(s) suplente(s), seguindo a ordem de classificação estabelecido na eleição. (NR)”

……………………………………..

 

“§ 7º - Os membros eleitos do Conselho de Administração não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser destituídos de seus cargos em caso de:

I - condenação em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito Municipal; ou

II - ausência injustificada em três reuniões ordinárias consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano, sendo que a justificativa da ausência deverá ser apresentada por escrito, acompanhada de documentação comprobatória, e submetida à apreciação da Presidência do Conselho de Administração. (NR)”

……………………………………..

 

“§ 9º - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio, que deverão ser publicadas em meio digital. (NR)”

……………………………………..

 

“§ 11 - Será assegurado aos Membros do Conselho de Administração na titularidade, efetividade de seus cargos públicos, inclusive quando participarem das reuniões ordinárias e ou extraordinárias, bem como quando estiverem participando de congressos, seminários e similares, cujo conteúdo seja relacionado diretamente à previdência dos servidores, não lhes prejudicando a remuneração. (NR)”

……………………………………..

 

“§ 13 - Constituirá quorum mínimo para as reuniões do Conselho de Administração a presença da maioria simples dos Membros, sendo exigível para a aprovação das matérias ordinárias maioria simples dos membros presentes e da maioria absoluta dos membros presentes para deliberações a respeito dos incisos I, XI, XII, XIV e XVII do art. 12.

 

§ 14 - O representante do Poder Executivo Municipal poderá ser reconduzido mais de uma vez. (NR)”

…………..

 

“Art. 13-B.........................

……………………………………..

§ 1º A indicação dos membros do Conselho recairá, obrigatoriamente, em servidores públicos titulares de cargo efetivo, que possuam diploma de curso superior nas áreas de Ciências Administrativas, Contábeis, Econômicas e/ou Atuariais, bem como certificação obtida no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituído pelo Ministério da Previdência Social, ou em programa que venha a substituí-lo. (NR)”

………………..

 

“Art. 52. ….……………………..

……………………………………..

§ 3º - A critério exclusivo do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo - IAPS, a gratificação natalina poderá ser antecipada em uma ou mais parcelas, devendo a última ser paga até o dia vinte de dezembro de cada ano. (NR)”

………………..

 

“Art. 94. ..……………………..

……………………………………..

“Parágrafo único. Ao segurado será disponibilizado Extrato Previdenciário contendo as informações previstas neste artigo, mediante solicitação.”

……………..

 

“Art. 131-E - Os membros titulares do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos instituído pela Lei Municipal nº 7.798, de 26 de novembro de 2012, perceberão gratificação de presença mensal - JETOM, fixado em 118 (cento e dezoito) UPM's (Unidade Padrão Monetária), por sessão ordinária de que participar.

§ 1º O membro suplente somente fará jus à percepção do JETOM pelas sessões de que participar em substituição ao titular.

§ 2º Quando necessitarem de deslocamento de interesse do IAPS, os membros dos Conselhos de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos terão direito a diárias a serem custeadas pela Autarquia, na forma da legislação vigente, tendo como parâmetro de fixação o equivalente aos demais servidores do Município.

§ 3º Não receberá a gratificação de presença mensal - JETOM:

I - os representantes do Poder Executivo Municipal no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, cuja investidura for em cargo em comissão;

II - o Diretor Administrativo Financeiro do IAPS no Comitê de Investimento de que trata a Lei Municipal nº 7.798, de 26 de novembro de 2012.

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 7.798, de 26 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º O Comitê de Investimentos será composto por servidores que possuam certificação obtida no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituído pelo Ministério da Previdência Social, ou outro que venha a substituí-lo, bem como formação de nível superior nas áreas de finanças e/ou contabilidade, sendo sua organização e funcionamento disciplinados em Regulamento Interno. (NR)”

…………..

 

“Art. 4º ..……………………..

…………………………………..

§ 2º Será assegurado aos Membros do Comitê de Investimentos na titularidade, a efetividade de seus cargos públicos, inclusive quando participarem das reuniões ordinárias e ou extraordinárias, bem como quando estiverem participando de congressos, seminários e similares, cujo conteúdo seja relacionado diretamente à previdência dos servidores, não lhes prejudicando a remuneração. (NR)”

 

Art. 3º A gratificação de presença mensal - JETOM, instituída nesta Lei, será devida a partir de janeiro de 2026.

 

Art. 4º Ficam revogados:

I - os incisos I e II do art. 3º da Lei Municipal nº 5.700, de 02 de setembro de 2005;

II - o Parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 5.700, de 02 de setembro de 2005;

II - os §§ 1º e 2º do art. 53 da Lei Municipal nº 5.700, de 02 de setembro de 2005;

IV - o § 7º do art. 13 B, da Lei Municipal nº 5.700, de 02 de setembro de 2005.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de outubro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:638BE981