ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONTRATO Nº23.2025
Contrato nº 23/2025
Vinculado ao Pregão n.º 55/2025
Processo nº 504/2025
Contrato celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, com sede na Avenida João Isidoro, nº 222, CEP 97210-000, neste ato representado pelo Senhor Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal de Formigueiro, doravante denominado “CONTRATANTE” e a empresa MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA -ME, CNPJ n.º 61.723.132/0001-36, com sede à Rua Coronel Verissimo, nº 1721, CEP 97.340-00, Bairro, Centro, na cidade de São Sepe- RS, representada pelo Sr. Mauricio Alves de Oliveira, RG nº 6083603909 e CPF nº 009.452.950-73,telefone 55 99266 5335, email: malvesdeoliveira151@gmail.com, de ora em diante denominada simplesmente “CONTRATADA”, ajustam e acordam o presente instrumento de Contrato de execução de serviços para pintura da Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Rosa e da Escola de Ensino Fundamental São João Batista, conforme descrito nesse edital e seus anexos, que será regido pelas cláusulas e disposições seguintes, bem como, com o que dispõe a Lei nº 14.133/21, com suas devidas alterações e supletivamente, com as normas legais de direito privado. tem entre si como justo e contratado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO:
I- Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para pintura da Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Rosa e da Escola de Ensino Fundamental São João Batista, conforme descrito nesse edital e seus anexos.
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Lote |
Item |
Descrição |
Unid. |
Quant.
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Valor total |
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1 |
1 |
Execução completa dos serviços de pintura predial alvenaria e esquadrias da Escola Santa Rosa, contemplando toda a área interna e externa conforme quantitativos em anexo, incluindo fornecimento de materiais, sendo as tintas da linha premium, com certificado da ABRAFATI, nas cores da paleta Cinza a combinar com o setor de Engenharia (alvenaria e esquadrias). Mão de obra que incluem limpeza e lavagem das áreas a serem pintadas para remoção de sujeiras, poeiras, graxas e outros contaminantes, correção de imperfeições nas superfícies, incluindo raspagem de tintas soltas, tratamento de trincas, fissuras e aplicação de massa corrida ou argamassa, garantindo a uniformidade do substrato, lixamento manual ou mecanizado das superfícies para obtenção de aderência adequada das demãos subsequentes, aplicação de primer ou fundo selador compatível com o tipo de superfície (alvenaria ou esquadria metálica), com a finalidade de melhorar a aderência da tinta e proteger contra umidade e corrosão, aplicação de tinta elastomérica acrílica de alta resistência para as áreas externas de alvenaria, garantindo impermeabilização, resistência a intempéries e flexibilidade para suportar movimentações estruturais, aplicação de tinta esmalte sintético ou tinta específica para metal, com propriedades anticorrosivas e acabamento uniforme, conforme especificações técnicas, aplicação de no mínimo duas ou quanto forem necessárias demãos de acabamento para garantir cobertura e durabilidade, com intervalo adequado de secagem entre demãos, conforme recomendação do fabricante. |
Sv |
1 |
R$35.180,90 |
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1 |
2 |
Execução completa dos serviços de pintura predial alvenaria e esquadrias da Escola São João Batista, contemplando toda a área interna e externa conforme quantitativos em anexo. Mão de obra que incluem limpeza e lavagem das áreas a serem pintadas para remoção de sujeiras, poeiras, graxas e outros contaminantes, correção de imperfeições nas superfícies, incluindo raspagem de tintas soltas, tratamento de trincas, fissuras e aplicação de massa corrida ou argamassa, garantindo a uniformidade do substrato, lixamento manual ou mecanizado das superfícies para obtenção de aderência adequada das demãos subsequentes, aplicação de primer ou fundo selador compatível com o tipo de superfície (alvenaria ou esquadria metálica), com a finalidade de melhorar a aderência da tinta e proteger contra umidade e corrosão, aplicação de tinta elastomérica acrílica de alta resistência para as áreas externas de alvenaria, garantindo impermeabilização, resistência a intempéries e flexibilidade para suportar movimentações estruturais, aplicação de tinta esmalte sintético ou tinta específica para metal, com propriedades anticorrosivas e acabamento uniforme, conforme especificações técnicas, aplicação de no mínimo duas ou quanto forem necessárias demãos de acabamento para garantir cobertura e durabilidade, com intervalo adequado de secagem entre demãos, conforme recomendação do fabricante. |
Sv |
1 |
R$28.719,10 |
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO:
I - O preço a ser pago pela contratação de empresa especializada na prestação de serviços do presente contrato será de R$35.180,90 (trinta e cinco mil, cento e oitenta reais com noventa centavos), para o Item 01, conforme proposta da CONTRATADA vencedora da licitação.
II- O preço a ser pago pela contratação de empresa especializada na prestação de serviços do presente contrato será de R$28.719,10 (vinte e oito mil, setecentos e dezenove reais com dez centavos), para o Item 02, conforme proposta da CONTRATADA vencedora da licitação.
III – Todas as despesas com os custos para execução do contrato, como tributos e legislação trabalhista, incidentes sobre o objeto contratado, serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO PARA EXECUÇÃO:
I – O prazo de entrega dos serviços será de no máximo 60 (sessenta) dias corridos, a partir do pedido de empenho.
II – O prazo previsto no item imediatamente anterior poderá ser prorrogado somente uma única vez pelo mesmo período, devendo para isso estar devidamente justificado junto ao fiscalizador do contrato.
III – O não cumprimento do prazo previsto nos itens supramencionados nesta Cláusula, será considerado como desistência por parte da contratada para a execução do Contrato, sujeito a imposição das penalidades.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO:
I- O presente contrato terá vigência por 60 (sessenta) dias corridos, após a sua assinatura, podendo ser renovado a critério da Administração.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
I- As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias especificadas abaixo, sem prejuízo da possibilidade da emissão de reforços ou anulações, em razão da disponibilidade orçamentária, ou ainda, nova determinação legal:
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Eventos
Unidade:4.1. SMECDE
Ação: 2016
Fonte de Recurso: 1500/20
Natureza da Despesa: Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Despesa Material: (P.1443) (1454)
Despesa Serviços:(P.1500) (1501)
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:
I- O pagamento será efetuado contra empenho, após a entrega total dos produtos, por intermédio da Tesouraria do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
II- Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, serão alocados quando da emissão das notas de empenho.
III- A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
IV- O pagamento será efetuado no prazo até o 15º (décimo quinto) dia a contar da liquidação da Nota do Empenho.
V- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 1% ao mês, pro rata.
VI- O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para a Caixa Econômica Federal, Agência 3880 e Conta Corrente, 574968709-7,citada na Proposta da participante.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/ FINANCEIRO
I- Na hipótese de prorrogação do prazo contratual previsto neste instrumento, o valor ajustado, objetivando manter o equilíbrio econômico/financeiro, será REAJUSTADO anualmente pela variação do índice do IGP-M ocorrido nos doze meses antecedentes.
II - Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.
a) O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.
b) Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.
c) Dentro do prazo previsto no item acima, o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.
CLÁUSULA OITAVA - RECEBIMENTO DO OBJETO
I - O objeto do presente contrato será recebido:
II - Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, designado pelo CONTRATANTE, com verificação posterior da conformidade do serviço com as exigências contratuais. O recebimento provisório deverá ocorrer no ato da entrega do serviço, pela CONTRATADA, mediante documento.
III - Definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo de recebimento definitivo comprovando o atendimento das exigências contratuais. O recebimento definitivo ocorrerá depois de transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento provisório.
IV - O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.
CLÁUSULA NONA – GARANTIA DO OBJETO
I - A CONTRATADA se responsabilizará pela entrega dos serviços conforme solicitado pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
I- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a) A CONTRATADA comprometer-se-á a apresentar a Responsabilidade Técnica pela execução do serviço, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou a RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) no momento da assinatura do contrato, referente a execução dos serviços, sendo que uma via devidamente quitada, fica anexo ao processo licitatório;
b) Para execução de serviços, a CONTRATADA deverá providenciar o isolamento da área em que será implantada a obra, impedindo acesso de pessoas estranhas;
c) A CONTRATADA deverá entregar a obra limpa, livre de entulhos, decorrentes dos serviços contratados;
d) A CONTRATADA será responsabilizada pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.
e) Informar a CONTRATANTE previamente ao início da prestação os serviços a indicação de preposto para os serviços contratados, sendo esse de forma expressa, formalmente designado competirá, diariamente, administrar e/ou gerir os serviços contratados, prestando ao fiscal do contrato todos os esclarecimentos por estes julgados necessários. Em caso de eventual afastamento do preposto formalmente designado, a CONTRATADA, prévia e expressamente, deverá designar preposto substituto;
f) Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda;
g) Assumir o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto do presente contrato, com perfeição e acuidade, mobilizando, para tanto, profissionais capacitados;
h) A empresa CONTRATADA deverá observar e exercer fiscalização em relação a seus empregados, visando o cumprimento das normas de Segurança do Trabalho previstas em lei, e o cumprimento do Contrato dentro do prazo estipulado;
i) Os serviços DEVERÃO ser executados diretamente pela CONTRATADA, não sendo permitida a subcontratação sob pena de rescisão do contrato;
j) Atender as condições descritas no presente Termo de Referência e seus anexos;
l) Responsabilizar-se pela entrega do objeto deste Termo de Referência;
m) Entregar, pelo preço contratado, o produto objeto deste Termo de Referência, segundo as necessidades e requisições da Unidade requisitante;
n) Entregar o objeto especificado na Nota de Empenho, de acordo com as necessidades e o interesse da Unidade Requisitante, obedecendo rigorosamente os prazos e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
o) Responsabilizar-se integralmente pela entrega, nos termos da legislação vigente e exigências editalícias, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos, quando for o caso ou no que for aplicável.
p) Atender, de imediato, as solicitações relativas à substituição, reposição ou troca do objeto que não atenda ao especificado.
q) Entregar o objeto no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.
r) Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do objeto, reservando ao Município o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.
II-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
b) Aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
c) Disponibilizar instalações necessárias para entrega dos serviços;
d) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela
CONTRATADA;
e) Realizar o recebimento do item, através do fiscalizador do contrato, observando
todas as cláusulas e condições contratuais;
f) Comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade manifestada na entrega do objeto;
g) Efetuar o pagamento a CONTRATADA nos prazos e condições estipuladas neste Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES:
I - Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do processo licitatório ou de contratada, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação.
b) manter comportamento inadequado durante o processo licitatório: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
c) deixar de manter a proposta ou lance (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) executar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5 % sobre o valor atualizado do contrato;
f) inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
g) inexecução total da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato.
II- As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
III- Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
IV – Sujeito ainda, quando for o caso, às sanções previstas no art. 26 do Decreto Municipal nº 4.999/2024.
V - Na aplicação das sanções/penalidades serão considerados:
a) A natureza e a gravidade da infração cometida.
b) As peculiaridades do caso concreto.
c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
d) Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.
e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
VI - Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.
VII - A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
I - A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras da legislação Federal e regramento Municipal, no que couber.
II - A gestão do contrato ficará a cargo da Servidora Ana Paula Carlos Posser, matricula 1518-0, designado através da Portaria nº 15480, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
III - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor Thiago Machado da Silva, matricula 1508-3, fiscal ou por seu(s) respectivo(s) substituto(s), designado através da Portaria nº 15480, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sendo este responsável pela aceitação dos serviços prestados, devendo declarar no verso da Nota Fiscal ou em documento em separado.
IV - Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO
I - As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
II - A extinção do contrato poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
b) Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO VÍNCULO:
I- Este contrato está vinculado ao Pregão Eletrônico nº 55/2025, Processo n.º 504/2025, e a proposta da empresa MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA - ME, CNPJ n.º 61.723.132/0001-36, contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
I- Este Contrato, bem como os demais instrumentos a ele relacionados estão subordinados a Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
I- Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.
II- E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Formigueiro- RS, 03 de outubro de de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal - Contratante
MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA-ME
CNPJ n.º61.723.132/0001-36 - Contratada
ANA PAULA CARLOS POSSER
Gestora do contrato
THIAGO MACHADO DA SILVA
Fiscalizador do Contrato
Testemunhas:
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CPF nº
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CPF nº
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:638CF209