ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4221 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 2.781,77 (dois mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), com a finalidade de devolução de saldo remanescente, proveniente das remunerações de depósitos bancários, ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, referente ao Plano de Ações Articuladas – PAR/FNDE, Termo de Compromisso 4055/2012.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos
ATIVIDADE: 2.044 – Manutenção das Creches Municipais
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.20.00.00.00 – Transferências à União
4.4.20.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 2.781,77
Fonte de Recursos: 1161 – TC 4055/2012 – PAR/FNDE
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 1161, apurado no encerramento do exercício 2019, bem como o excesso de arrecadação formado pelos rendimentos da conta no exercício 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:638D936D