ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.835, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2026 A 2029, LEI MUNICIPAL Nº 4.700/2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.726/2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.748/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2026-2029, Lei nº 4.700/2025, a ação 0.010 – APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desposto, no Programa 0103 – Desporto Comunitário, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0103 – Desporto Comunitário

 

OBJETIVO:

Conjunto de ações que oportunizam apoio às atividades desportivas amadoras em geral, em especial às comunidades urbanas e rurais, criando e mantendo espaços adequados.

 

Indicadores do Programa

 

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.026

2.027

2.028

2.029

TOTAL

 

 

OE

Ação --->

010 – APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS

Unidades

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

27 – Desporto e Lazer

 

Valor

100.000,00

100,00

100,00

100,00

100.300,00

 

 

 

812 – Desporto Comunitário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2026, Lei nº 4.726/2025 a ação 0.010 – APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desposto, no Programa 0103 – Desporto Comunitário, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

 

 

06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

 

06.02 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO

0.010 – APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS

100.000,00

 

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2026-2029, Lei Municipal nº 4.700/2025, a LDO para o ano de 2026, Lei Municipal nº 4.726/2025 e a LOA para o ano de 2026, Lei Municipal nº 4.748/2025:

 

06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.02 MANUTENÇÃO DO DESPORTO

27 DESPORTO E LAZER

27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.0103 DESPORTO COMUNITÁRIO

0.010 APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS

 

3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

R$ 100,00

4.4.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

R$ 100,00

4.4.50.42.00 – AUXÍLIOS

R$ 99.800,00

Total da Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 100.000,00

Detalhamento da FR 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da anulação parcial de dotação orçamentária do legislativo, conforme quadro abaixo:

 

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

1.113 AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO

 

4.4.90.61.00 – AQUISIAÇÃO DE IMÓVEIS

100.000,00

Total da Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

100.000,00

Detalhamento da FR 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de setembro de 2026.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:638E336A