ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.835, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2026 A 2029, LEI MUNICIPAL Nº 4.700/2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.726/2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.748/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2026-2029, Lei nº 4.700/2025, a ação 0.010 – APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desposto, no Programa 0103 – Desporto Comunitário, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0103 – Desporto Comunitário |
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OBJETIVO: |
Conjunto de ações que oportunizam apoio às atividades desportivas amadoras em geral, em especial às comunidades urbanas e rurais, criando e mantendo espaços adequados. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.026 |
2.027 |
2.028 |
2.029 |
TOTAL |
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OE |
Ação ---> |
010 – APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS |
Unidades |
Meta Física |
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TOTAL |
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27 – Desporto e Lazer |
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Valor |
100.000,00 |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
100.300,00 |
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812 – Desporto Comunitário |
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Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2026, Lei nº 4.726/2025 a ação 0.010 – APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desposto, no Programa 0103 – Desporto Comunitário, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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06.02 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO 0.010 – APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS |
100.000,00
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2026-2029, Lei Municipal nº 4.700/2025, a LDO para o ano de 2026, Lei Municipal nº 4.726/2025 e a LOA para o ano de 2026, Lei Municipal nº 4.748/2025:
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 MANUTENÇÃO DO DESPORTO
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0103 DESPORTO COMUNITÁRIO
0.010 APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS
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3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES |
R$ 100,00 |
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4.4.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES |
R$ 100,00 |
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4.4.50.42.00 – AUXÍLIOS |
R$ 99.800,00 |
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Total da Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
R$ 100.000,00 |
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Detalhamento da FR 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da anulação parcial de dotação orçamentária do legislativo, conforme quadro abaixo:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
1.113 AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
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4.4.90.61.00 – AQUISIAÇÃO DE IMÓVEIS |
100.000,00 |
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Total da Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
100.000,00 |
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Detalhamento da FR 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de setembro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:638E336A