ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Carga Horária

04 (quatro)

Motorista

40 horas semanais

 

Art. 2º Os requisitos de admissão, atribuições e valor do vencimento são os constantes da Lei nº 717/1992.

 

Art. 3º A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal nº 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, e a seleção do contratado (a) se dará por processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de Abril de 2023.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gustavo Detoni
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