ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.338, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.323/2022 E 5.325/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso VII do artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.323, de 23 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° (...)

VII – ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À beneficiária:

Auxílio, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para pagamento de serviços de execução de TERRAPLANAGEM no terreno da empresa (Matrícula 21.752, situado na zona rural no município de Campo Bom – RS no quarteirão indefinido formado em parte pela Estrada de Acesso Industrial, Rodovia RS239 e Travessão de Dois Irmãos, na Quadra Norte, Lote Gleba, com área superficial de 63.915,03 m2).

 

Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso VII do artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.325, de 23 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° (...)

VII – ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À beneficiária:

Auxílio, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para pagamento de serviços de execução de TERRAPLANAGEM no terreno da empresa (Matrícula 23.716, situado na zona urbana, no bairro Industrial Norte no município de Campo Bom – RS no lote 14, da quadra 02 do ”Loteamento Parque Tecnológico do Vale dos Sinos”, área superficial de 2.560,00 m2).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 04 de outubro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
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