ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.857, DE 26 DE MAIO DE 2023

“INSTITUI O ENSINO DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALVORADA”

 

RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o ensino de educação digital no currículo escolar dos ensinos fundamental e médio da Rede Municipal de Ensino de Alvorada.

Parágrafo único. A temática do ensino referido no caput deste artigo será denominada Cidadania Digital e deverá integrar as disciplinas do currículo escolar por meio de atividades realizadas como conteúdos transversais.

 

Art. 2º São objetivos do ensino de Cidadania Digital:

– Fomentar a filtragem do acesso à internet no ambiente escolar a fim de impedir a visualização de conteúdo inadequado por alunos e funcionários da escola;

– Incentivar o comportamento apropriado, responsável e saudável com relação ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética, etiqueta, educação midiática e segurança;

– educar para a utilização segura de tecnologia e para a promoção da cidadania digital;

– Incentivar os pais a ensinarem seus filhos a usar a internet com segurança e responsabilidade;

– fomentar a instrução da tecnologia como ferramenta de renda e trabalho para os jovens da rede municipal de ensino.

 

Art. 3º O ensino de Cidadania Digital contará com as seguintes ações:

 

I – Promover orientações em tempo real para professores sobre como trabalhar os conteúdos em sala de aula e possibilitar tirar dúvidas com psicólogos sobre formas de lidar com casos de cyberbullying, exposição dos alunos na internet, entre outros;

II – Realizar discussões com os alunos relacionadas a temas cotidianos do universo online, tais como crimes de internet, direito de imagem, comércio digital, superexposição nas redes e proteção da privacidade, tendo em vista fomentar o uso responsável da internet.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

 

VER. RODRIGO SOARES FERREIRA

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se: 

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Diretor-Geral


Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
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