ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.938/2019 17 DE SETEMBRO DE 2019
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REMANEJO DE DESPESAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 01– Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01- Câmara Municipal de Vereadores
Proj. Ativ./ -2.108 Manutenção das Atividades do Legislativo
11- 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica..................................R$ 10.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01– Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01- Câmara Municipal de Vereadores
Proj. Ativ./ 1.020- Aquisição de Equipamento para o Poder Legislativo
1-4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamento e Material Permanente........................................R$ 10.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 17 de setembro de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:63A8B856