ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1445/2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1415/2020.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente convenio com Ministério da Agricultura, no valor total de R$477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) para cobertura das seguintes rubricas:
1.015- Pavimentação de Vias
640- 449051- 1078- obras e instalações R$477.500,00
Total Geral R$477.500,00
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de recursos de convenio conforme contrato n°907852/2020, conforme segue:
2418109101000000- 1078- Convenio Pavimentação de Vias R$477.500,00
Total Geral R$477.500,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 22 DE JUNHO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 22 de junho 2021.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:63A93FB9