ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.306, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte – CP/AMLINORTE.
Art. 2º O valor rateado perfaz o montante total de R$ 395.566,32 (trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
Parágrafo único. Poderá o Município autorizar dedução e consequentemente repasse automático, para pagamento da parcela mensal, dos valores do ICMS destinados ao Município de Imbé pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Os valores objeto de rateio, foram aprovados pelo Conselho de Prefeitos em Assembléia Geral do Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte – CP/AMLINORTE, realizada no dia 21 de junho de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Dotação 710
11.05.10. 302.0120.2502 – Manutenção e Custeio das Ações e Serviços da Atenção Especializada.
3. 3.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela participação em Consorcio público
0040 - Recurso
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de julho de 2022.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de agosto de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:63B218D7