ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI COMPLEMENTAR N.° 06 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR N.° 06 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 2, de 07 de dezembro de 2021, para disciplinar o lançamento e a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo; modifica os arts. 38, 39, 157, 158, 267 e 307; acrescenta os §§ 3º a 6º ao art. 158 e o art. 158-A; atualiza as Tabelas constantes do Anexo III do Código Tributário Municipal, abrangendo a Tabela I (ISS Fixo), Tabela III (Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento), Tabela VI (Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade), Tabela VII (Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia), Tabela VIII (Taxa de Coleta de Lixo Urbana e Rural), Tabela IX (Taxas de Serviços Diversos e Preços Públicos — Itens II, III e IV), Tabela X (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP) e Tabela XII (Taxas de Fiscalização de Ações e Serviços de Saúde); revoga integralmente as Tabelas IV, XIV, XV, XVI e XVII do Anexo III; revoga a Lei Municipal nº 1.083, de 17 de novembro de 2023; e dá outras providências.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a redação do artigo 38 da Lei Complementar Nº 2, de 07 de dezembro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 38. Sem prejuízo das demais isenções previstas no Código Tributário do Município, será isenta da cobrança de IPTU a área do imóvel utilizada exclusivamente para exploração agropastoril, desde que o contribuinte esteja inscrito como produtor rural no Município.
§ 1º Para fins de comprovação das condições previstas no caput, o contribuinte deverá requerer a isenção a cada cinco anos, no período de 1º de junho a 30 de novembro, por meio de processo administrativo específico, instruído com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento sem análise do mérito:
I – Comprovante de inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), atualizado;
II – Extrato de produtor rural referente aos últimos 12 (doze) meses, contendo, no mínimo, uma nota fiscal de venda vinculada à produção na área do imóvel objeto da isenção.
Parágrafo único. Além dos documentos previstos nos incisos I e II, o contribuinte poderá apresentar, de forma complementar, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), matrícula atualizada do imóvel, ou outros documentos que o fisco entender pertinentes para a análise do pedido.
Art. 2º. Altera a redação do artigo 39 da Lei Complementar n.º 2, de 07 de dezembro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 39. É isento do pagamento do IPTU o imóvel utilizado como residência própria por contribuinte em comprovada situação de vulnerabilidade social, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I – o requerente esteja inscrito em programas sociais e tenha sua condição de vulnerabilidade social atestada pelo Departamento de Assistência Social do Município;
II – o imóvel seja o único de propriedade do requerente e de todos os que com ele residem;
III – o imóvel seja utilizado exclusivamente como residência;
IV – a renda familiar mensal não ultrapasse 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional, considerada como a soma dos rendimentos do requerente, seu cônjuge ou companheiro e demais moradores do imóvel;
V – o requerente seja aposentado, pensionista, pessoa com deficiência limitadora ou portador de doença terminal.
§ 1º A isenção será concedida mediante processo administrativo a ser protocolado anualmente entre 1º de junho e 30 de setembro, com apresentação dos documentos comprobatórios de todos os requisitos.
a) Documento de identidade (RG e CPF);
b) Comprovante de residência;
c) Comprovante de rendimentos dos últimos três meses (como extrato do INSS ou declaração de renda).
Parágrafo único. Outros documentos poderão ser exigidos a critério do fisco, de acordo com a natureza do pedido e para fins de comprovação dos requisitos legais.
§ 2º O deferimento da isenção fica condicionado à análise do fisco, inclusive quanto à suficiência e veracidade das informações apresentadas.
§ 3º Em caso de falsidade nas informações ou omissão de dados, a isenção será revogada, com lançamento do imposto acrescido de correção monetária, juros e multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido.
Art. 3°. Altera a redação do inciso I do §2º do art. 157 da Lei Complementar Nº 2, de 07 de dezembro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 157. (...)
§2º (...)
I - anualmente a fazenda municipal, buscará informações para atualização do cadastro de contribuintes rurais para fins de lançamento da taxa de coleta de lixo.”
Art. 4º. Insere os §3º, I, §4º, §5º e §6º no art. 158 da Lei Complementar Nº 2, de 07 de dezembro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 158. (...)
§3° Para os contribuintes enquadrados no art. 39 desta Lei, bem como para as associações sem fins lucrativos, religiosas, culturais, esportivas e sindicais, o percentual será de 10% (dez por cento) no mesmo exercício.
§4º A partir do exercício de 2027, o valor da taxa poderá ser reajustado anualmente por decreto do Poder Executivo, com base em índice oficial de inflação, ou majorado por meio de lei específica, até que o valor arrecadado seja compatível com o custo estimado do serviço.
§5º Os valores pagos em exercícios anteriores em percentual superior ao previsto no §3º poderão ser compensados nos lançamentos futuros, ou, alternativamente, restituídos mediante requerimento administrativo do contribuinte.
§6º O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, os critérios para apuração do custo do serviço, bem como os procedimentos para compensação e restituição de valores.
Art. 5º. Insere o art. 158-A da Lei Complementar Nº 2, de 07 de dezembro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 158-A. A taxa de coleta de lixo incide sobre as unidades unifamiliares localizadas no perímetro urbano e na zona rural, bem como sobre imóveis utilizados no exercício de atividade econômica que gerem resíduos sólidos passíveis de coleta pelo serviço público municipal.
§1º. Considera-se unidade unifamiliar, para os fins deste artigo, a residência e suas construções acessórias diretamente vinculadas ao uso doméstico ou familiar, tais como galpões, pocilgas, aviários, armazéns, estufas, lavadores, tanques e estruturas similares.
§2º. No caso de pessoa jurídica registrada no endereço de sua própria residência, será cobrada apenas a taxa relativa à unidade unifamiliar, desde que não haja ponto de atendimento comercial ou espaço destinado exclusivamente ao exercício da atividade econômica.
§3º. A taxa de coleta de lixo enquadrada como comercial, prestador de serviço ou industrial somente será devida pela pessoa jurídica quando este estiver instalado em imóvel distinto de sua residência, utilizado como sala comercial, loja, escritório, ponto de atendimento ao público ou espaço físico com destinação empresarial.
§4º. A comprovação da condição de unidade unifamiliar ou de utilização do imóvel apenas como endereço de referência, para fins de aplicação deste artigo, será realizada conforme procedimento estabelecido em regulamento, podendo incluir declaração do contribuinte, apresentação de documentos e, se necessário, vistoria in loco.”
Art. 6. Altera a redação do art. 267 da Lei Complementar nº 2, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 267. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa ou não, provenientes de lançamento de impostos vencidos e penalidades de natureza tributária, poderão ser parcelados e reparcelados, protestados, executados e o contribuinte ter seu nome negativado, observadas as regras a seguir:
§ 1º. O crédito tributário e o não tributário poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que a parcela não seja inferior a 20% (vinte por cento) da URM, salvo disposição em lei específica.
§ 2º. A concessão de parcelamento ficará condicionada a que o sujeito passivo:
I – assine Termo de Confissão de Dívida irrevogável e irretratável, reconhecendo o valor da dívida com seus acréscimos legais e comprometendo-se a pagá-la na forma legal;
II – pague, na data do parcelamento, a primeira parcela;
III – renuncie a toda e qualquer defesa administrativa ou judicial em relação ao débito parcelado;
IV – aceite que o valor devido seja apurado com todos os acréscimos legais, dividido pelo número de parcelas escolhidas;
V – reconheça que cada parcela vincenda será corrigida pela variação da URM e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês;
VI – reconheça que o atraso no pagamento implicará incidência de multa, correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
§ 3º. A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará no vencimento antecipado das demais, com a retomada da cobrança integral do crédito, independentemente de nova notificação.
§ 4º. O contribuinte inadimplente poderá retomar seu parcelamento, desde que coloque em dia as parcelas atrasadas, com os acréscimos legais, e siga pagando as vincendas, bem como arque com custas e honorários se o débito estiver ajuizado.
§ 5º. O contribuinte poderá requerer reparcelamento do saldo devedor de parcelamento inadimplido, mediante novo Termo de Confissão de Dívida, respeitadas as condições do § 2º deste artigo.
I – Novos reparcelamentos dependerão de requerimento expresso do contribuinte dirigido à autoridade fazendária, tratando-se de créditos em cobrança administrativa, ou ao Procurador-Geral do Município, tratando-se de créditos em cobrança judicial, podendo ser solicitada complementação documental.
§ 6º. O não pagamento da primeira parcela na data indicada cancelará o parcelamento, permanecendo o Termo como confissão de dívida irretratável.
§ 7º. O Município poderá, após notificação do devedor:
I – encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto em cartório, ficando as despesas a cargo do devedor;
II – encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para execução fiscal;
III – negativar o contribuinte em serviços de proteção ao crédito (SPC, Serasa ou similares), independentemente de protesto ou execução, ficando as despesas a cargo do devedor.
§ 8º. O Poder Executivo poderá compensar créditos tributários e não tributários vencidos com créditos líquidos e certos do contribuinte perante a Fazenda Municipal, nos termos de regulamento.
Art. 7°. Fica alterada a redação do artigo 307 da Lei Complementar nº 2, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 307. O valor da Unidade de Referência Municipal – URM será de R$ 290,05 (duzentos e noventa reais e cinco centavos) para o exercício de 2026.
§1° A partir de 2027, a URM será atualizada, sempre no início de cada exercício, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 8°. Ficam alteradas as tabelas constantes dos seguintes Anexos da Lei Complementar n.º 2, de 07 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a redação prevista neste Projeto de Lei:
I – Anexo III – Tabelas do Código Tributário Municipal:
Tabela I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo;
Tabela III – Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento de Atividades;
Tabela VI – TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM URM`S
Tabela VII – Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia;
Tabela VIII – Taxa de Coleta de Lixo Urbana e Rural;
Tabela IX – Taxas de Serviços Diversos e Preços Públicos (Itens II, III, IV);
Tabela X – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP;
Tabela XII – Taxas de Fiscalização de Ações e Serviços de Saúde.
ANEXO III
TABELA I - TABELA PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
|
DESCRIÇÃO |
URM |
|
2.1 - Médico |
2 |
|
2.2 - Dentista |
2 |
|
2.3 - Engenheiros, arquitetos e Advogados |
2 |
|
2.4 - Psicólogos e contadores |
2 |
|
2.5 - Outros com nível superior |
2 |
|
3 - Profissionais autônomos com nível médio ou técnico e os legalmente equiparados, por ano |
1,5 |
|
4 - Outros Profissionais autônomos |
1,5 |
|
5 - Taxista, por ano |
1,5 |
TABELA III
I - TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
|
DESCRIÇÃO |
URM |
|
Comércio/Prestador de Serviço/Indústria - Microempresa |
0,2 |
|
Comércio/Prestador de Serviço/Indústria - Empresa de Pequeno Porte |
0,3 |
|
Serviços Bancários |
2 |
|
Comércio/Prestador de Serviço/Indústria - Geral |
1 |
|
Antenas de telefonia e radio base |
2 |
|
Nível superior |
0,4 |
|
Nível médio/ técnico |
0,3 |
|
Taxistas |
0,4 |
|
Outros |
0,3 |
II - PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VENDEDORES EM CARÁTER EVENTUAL E AMBULANTES, EM URM`S
|
DESCRIÇÃO |
URM |
|
Sem veículo |
|
|
Por dia |
0,1 |
|
Por mês |
0,4 |
|
Com veículo/ Em tendas, estandes e similares |
|
|
Por dia |
0,2 |
|
Por mês |
0,5 |
|
Dos Ambulantes em caráter permanente, por ano: |
|
|
Sem veículo |
0,5 |
|
Com veículo/ Em tendas, estandes e similares |
0,9 |
|
Promoção de Feiras para empresas ou entidades |
1 |
III - PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA DIVERSÕES PÚBLICAS
|
DESCRIÇÃO |
URM |
|
Bailes, festas e afins, de interesse particular por evento, |
1 |
|
Bailes, festas e afins, com interesse social, devidamente comprovado, por dia |
Isento |
|
Circos, espetáculos e afins por dia |
0,25 |
|
Torneios, competições e afins. Por evento de interesse particular. Por dia |
0,25 |
|
Instalação de eventos em local público. Por dia/fração |
0,3 |
TABELA V
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO E VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM URM`S
|
DESCRIÇÃO |
URM |
|
Depósito de materiais ou entulhos por dia |
0,1 |
|
Depósito de materiais ou entulhos por mês |
0,5 |
|
Circos, parques de diversão e congêneres por mês ou fração. |
0,5 |
|
Anúncios publicitários, sob a forma de tabelas, painéis ou similares por m2. |
0,1 |
TABELA VI
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM URM`S
|
DESCRIÇÃO |
URM |
|
Faixas e anúncios em muros por unidade e por vez |
0,1 |
|
Publicidade efetuada em alto-falantes, em veículo, por dia. |
0,1 |
|
Publicidade efetuada por alto-falante na parte externa dos estabelecimentos comerciais ou a estes equiparados, por dia. |
0,1 |
|
Publicidade sonora ou audiovisual (painéis) para fins comerciais por quaisquer processos, exceto as efetuadas em jornais, revistas, rádio ou televisão, por ano e por unidade. |
0,5 |
TABELA VII
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
I - APROVAÇÃO DE PROJETOS EM URM`S
|
DESCRIÇÃO |
URM |
|
Arruamento e Loteamento (excluem-se as áreas destinadas a logradouros públicos e aquelas doadas para o Município sem ônus) |
0,2 |
|
Construção por unidade distinta |
0,25 |
|
Reforma por unidade distinta |
0,15 |
|
Antenas de telefonia e radio base |
1 |
II - OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM URM`S
|
DESCRIÇÃO |
URM |
|
Construção de muro por testada para rua |
0,25 |
|
Construção e instalação de piscina |
0,25 |
|
Construção de marquise, toldo ou cobertura análoga |
0,2 |
|
Desmembramento, fracionamento ou identificação de áreas por lote resultante. |
0,5 |
|
Desmembramento ou fracionamento de áreas na zona rural por desmembramento |
1 |
|
Fixação de alinhamento em terreno |
0,2 |
|
Colocação ou substituição de bombas de combustível ou lubrificante, inclusive tanques ou reservatórios. por unidade |
0,2 |
TABELA VIII
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO URBANA E RURAL
|
DESCRIÇÃO |
URM |
|
RESIDENCIAL URBANO |
|
|
Imóveis residenciais por unidade/apartamento |
0,40 |
|
Imóveis não edificados |
0,1 |
|
COMÉRCIO / SERVIÇOS / INDÚSTRIA |
|
|
Comércio/Serviços/Indústria até 0m² a 50m² |
0,50 |
|
Comércio/Serviços/Indústria até 51m² a 150m² |
0,70 |
|
Comércio/Serviços/Indústria de 151m² a 250m²- |
1,10 |
|
Comércio/Serviços/Indústria superior a 251m² |
1,55 |
|
OUTROS |
|
|
Isentos do IPTU |
0,08 |
|
Remoção especial (entulho, animais mortos etc.) por carga |
0,25 |
|
* cada unidade residencial |
|
|
**a cada cadastro/ unidade acrescenta-se o percentual |
|
|
RURAL |
|
|
Imóveis residenciais |
0,27 |
|
Comércio/Serviços/Indústria |
0,3 |
TABELA IX
TABELA PARA LANÇAMENTO DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS E PREÇOS PÚBLICOS
I - TAXAS DE EXPEDIENTE EM URM`S
|
DESCRIÇÃO |
URM |
|
Requerimentos elaborados pelo município |
0,04 por assunto |
|
Certidões, Atestados, Translado e similares impressos |
0,05 por unidade |
|
Segunda via de documentos |
0,1 por unidade |
|
Autenticação de plantas e documentos por unidade |
0,2 por unidade |
|
Vistoria de prédios para expedição de carta de "Habite-se", por unidade (casa, apartamento ou sala comercial) |
0,01 por metro quadrado |
|
Busca por documento |
0,1 por ano |
|
Emissão de listagem |
0,02 por folha |
|
Reprodução de documentos por cópia fotostática ou similar |
0,005 por unidade |
|
Reprodução de cópia heliográfica ou similar mapas |
0,5 por unidade |
|
Inscrição para Concurso Público |
|
|
Cargo de Nível Superior |
VALOR DEFINIDO VIA EDITAL |
|
Cargo de Nível Médio |
VALOR DEFINIDO VIA EDITAL |
|
Cargo de Nível Primário ou sem especificação |
VALOR DEFINIDO VIA EDITAL |
|
Outros atos ou procedimentos |
0,15 p/proced |
|
Emissão de documentos para defesa de direitos |
ISENTO |
II - NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS EM URM`S
|
DESCRIÇÃO |
URM |
|
Fornecimento de número indicativo |
0,1 |
III - CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM URM’S
|
DESCRIÇÃO |
URM |
|
Levantamento de pavimentação e/ou abertura de leito de via pública, destinado a interesse particular: |
|
|
em ruas pavimentadas com paralelepípedos |
0,4 |
|
em ruas pavimentadas com camada asfáltica |
1 |
|
em ruas sem pavimentação |
0,15 |
IV - REGISTRO DE MARCA EM URM`S
|
DESCRIÇÃO |
URM |
|
Taxa de registro de marcas |
1 |
TABELA X
TABELA PARA LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
|
A contribuição incidirá à alíquota de 5% sobre o consumo mensal de energia elétrica, limitada aos seguintes patamares, ficando excluída da base de cálculo a parcela que os exceder: |
||
|
TIPO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL |
ESTARÃO EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO O QUE EXCEDER A: |
ALÍQUOTA % |
|
Residencial |
3.000 KWh |
5 |
|
Rural |
3.000 KWh |
5 |
|
Industrial |
10.000 KWh |
5 |
|
Comercial |
7.000 KWh |
5 |
|
Poder Público |
7.000 KWh |
5 |
|
Consumo Próprio |
7.000 KWh |
5 |
|
Serviço Público |
7.000 KWh |
5 |
TABELA XII
TABELA PARA LANÇAMENTO DE TAXAS FISCALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
I - EXAME A REQUERIMENTO DO INTERESSADO
|
DESCRIÇÃO |
URM |
|
1. de aparelhos, utensílios e vasilhames destinados ao preparo, fabrico, conservação ou acondicionamento de alimentos |
0,3 |
|
2. bacteriológico de água, visando à potabilidade |
0,35 |
|
3. químico de água, visando à potabilidade |
1 |
|
4. outros, não especificados. |
0,3 |
II - VISTORIA TÉCNICO-SANITÁRIA, INCLUSIVE PARA FORNECIMENTO DE ALVARÁ DE SAÚDE
|
DESCRIÇÃO |
URM |
|
1. a requerimento de terceiros |
0,1 |
|
2. de prédios, suas unidades ou dependências utilizadas em atividades de: |
|
|
2.1. consultório: médico, odontológico, veterinário, de psicologia e de nutrição; clínica sem internamento: médica, odontológica, veterinária, de psicologia, de nutrição, de fisioterapia e terapia ocupacional e de radiologia; ambulatório, serviço de fonoaudiologia; gabinete de massagem; serviço de audiometria; gabinete de pedicuro; laboratório de análises químicas; laboratório de análises clínicas; laboratório de prótese dentária; banco de sangue e sauna |
0,5 |
|
2.2. farmácia; drogaria; óptica; desinsetizadora; desratizadora; comércio de prótese ortopédica; comércio de correlatos. |
0,4 |
|
2.3. distribuidora de produtos farmacêuticos; distribuidora de produtos correlatos; clínica médica com internamento; clínica veterinária com internamento; hospital; hospital veterinário; prontos-socorros em geral; laboratório industrial farmacêutico; laboratório industrial de cosméticos; laboratório industrial de saneantes domissanitários, laboratório industrial de correlatos e clínica geriátrica com internamento. |
1 |
|
3. de controle de alimentos: |
|
|
3.1. ambulantes em feiras de até 2 dias. |
0,10 |
|
3.2. ambulantes em feiras de até 15 dias. |
0,15 |
|
3.3. ambulantes em demais serviços até 30 dias |
0,30 |
|
3.4. ambulantes pelo período de até seis meses |
1 |
|
3.5. ambulantes pelo período de até um ano |
1,5 |
|
3.6. veículos de transporte de produtos alimentícios em geral |
1 |
|
3.7. açougue e peixaria; bar, lancheria, restaurante e similares; comércio de produtos alimentícios em geral; depósito de bebidas em geral; hotel e pensão com refeições, comércio de produtos alimentícios em trailers e refeitório, comércio de frutas e hortaliças e supermercados. |
0,4 |
|
3.8. indústria de alimentos em geral; indústria de extração e engarrafamento de água mineral; cozinha industrial. |
1,5 |
|
4. de proteção ambiental em: |
|
|
4.1. indústria metalúrgica; indústria mecânica; indústria de material elétrico e de comunicações; indústria de madeira; indústria do mobiliário; indústria de produtos de matéria plástica; indústria do vestuário, calçados e artefatos de tecidos; indústria editorial e gráfica; indústrias diversas; aviário; sociedade recreativa e/ou esportiva com piscina e depósito de produtos químicos |
1,5 |
|
4.2. extração de minerais; indústria ou serviços que utilizarem galvanoplastia; indústria de papel e papelão; indústria de borracha; indústria de couro e peles e similares; indústria química; indústria têxtil; indústria de bebidas e álcool etílico; indústria de fumo; indústria petroquímica e indústria de produtos minerais não metálicos |
1,5 |
|
5. dos prédios, suas unidades ou dependências, com usos não especificados nos itens anteriores: |
|
|
5.1. residencial (de 50m2 a 100m2 de área construída) |
0,5 |
|
5.2. comercial (50m2 a 200m2 de área construída) |
1 |
|
5.3. industrial (50m2 a mais m2 de área construída) |
1,5 |
|
5.4. de prestação de serviços (10m2 à 200m2 de área construída) |
1 |
|
5.5. outros, inclusive de associações ou entidades de classe, recreativas e/ou esportivas sem piscina; de entidades assistenciais, educacionais, culturais e religiosas; de partidos políticos; de repartições públicas de administração direta e indireta e de empresas concessionárias de serviços públicos |
1 |
Art. 8°. Ficam revogadas integralmente as seguintes tabelas constantes do Anexo III da Lei Complementar n.º 2, de 7 de dezembro de 2021:
I – Tabela IV - Lançamento e Cobrança da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimentos de Qualquer Natureza em URM’s
II - Tabela XIV – Tabela para Lançamento de Serviços de Horas de Máquinas, Implementos e Transportes;
III – Tabela XV – Tabela de Taxas e Tarifas de Fiscalização de Cemitério Municipal;
IV – Tabela XVI – Tabela de Tarifas de Uso de Quadras e Espaços Poliesportivos;
V – Tabela XVII – Tabela de Tarifas de Aluguel e Locação de Bens e Espaços Públicos Municipais.
§ 1º A revogação das tabelas previstas no caput tem como finalidade viabilizar sua reorganização, atualização e tratamento temático específico, mediante legislação própria para cada matéria, a ser complementada por decretos regulamentares do Poder Executivo.
Art. 9. Revoga-se a Lei Municipal Nº 1.083, de 17 de Novembro de 2023.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, nos termos do art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2025.
JOEL GHISIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cliviani Maria Miliszewski
Código Identificador:63B3579A