ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3826, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis de propriedade do Município de Alvorada, através do competente procedimento licitatório, todos localizados no LOTEAMENTO “JARDIM ALGARVE”, conforme relação, constante do anexo, que constitui parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único. A opção pela forma de alienação, se por venda, permuta por área construída, ou a construir, ficará ao alvedrio da Administração, devendo ser aquela que melhor se amoldar aos interesses do Município.

 

Art. 2º. O valor mínimo de avaliação a ser ofertado pelo conjunto dos lotes elencados no ANEXO ÚNICO desta Lei é de R$18.398.590,26 (Dezoito milhões, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa reais e vinte e seis centavos).

 

Parágrafo único. Não serão aceitas propostas para alienações individuais dos lotes, devendo o lance mínimo a ser dado observar o valor global de que trata a caput deste artigo.

 

Art. 3º. O montante do valor auferido com a alienação autorizada por esta Lei deverá ser aplicado integralmente em obras e serviços públicos de interesse da comunidade alvoradense.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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