ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.645, DE 04 DE MAIO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.789/2006, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CMTT.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal nº 4.789/2006, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT, com o objetivo de alterar a nomenclatura da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que passa a ser Secretaria de Infraestrutura, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 2ºO CMTT será constituído por quatorze (14) representantes, sendo respeitada a paridade entre os Órgãos Públicos e a Sociedade Civil, sendo assim constituído:
I -Secretaria Municipal de Governo;
II -Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;
III -Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IV -Assessoria Jurídica ou Procuradoria do Município;
V -Polícia Civil;
VI -Brigada Militar;
VII -Polícia Rodoviária Federal;
VIII -Associação Comercial, Cultural e Industrial de Veranópolis;
IX -Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção de Veranópolis;
X -Conselho Comunitário Pró Segurança Pública - CONSEPRO;
XI -Associação Veranense de Automobilismo – AVA;
XII -Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul – CAU - de Veranópolis;
XIII -Associação dos Motoristas Profissionais de Veranópolis;
XIV -Centro de Formação de Condutores – CFC.
(...)" (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de maio de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:63CDF81C