ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.645, DE 04 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.645, DE 04 DE MAIO DE 2021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.789/2006, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CMTT.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal nº 4.789/2006, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT, com o objetivo de alterar a nomenclatura da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que passa a ser Secretaria de Infraestrutura, vigorando com a seguinte redação:

"Art. 2ºO CMTT será constituído por quatorze (14) representantes, sendo respeitada a paridade entre os Órgãos Públicos e a Sociedade Civil, sendo assim constituído:

I -Secretaria Municipal de Governo;

II -Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;

III -Secretaria Municipal de Infraestrutura;

IV -Assessoria Jurídica ou Procuradoria do Município;

V -Polícia Civil;

VI -Brigada Militar;

VII -Polícia Rodoviária Federal;

VIII -Associação Comercial, Cultural e Industrial de Veranópolis;

IX -Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção de Veranópolis;

X -Conselho Comunitário Pró Segurança Pública - CONSEPRO;

XI -Associação Veranense de Automobilismo – AVA;

XII -Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul – CAU - de Veranópolis;

XIII -Associação dos Motoristas Profissionais de Veranópolis;

XIV -Centro de Formação de Condutores – CFC.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de maio de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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