ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4551 DE 10 DE JULHO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica concedida Anistia dos acréscimos legais (juros de mora, multa e demais penalidades) e Remissão do crédito tributário principal, relativos à Taxa de Regularização de Imóvel incidente sobre o imóvel de propriedade do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, localizado no Município de Tupanciretã.
Art. 2º A presente Anistia e Remissão alcançam exclusivamente os créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos ao referido imóvel, cujo sujeito passivo seja o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Lei não gera direito à restituição de valores eventualmente pagos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:63D8A39B