ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.461 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR com a seguinte Classificação Orçamentária:
07.01.10.301.0700.2.024 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.1.90.11.00.00.00 (820) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..................... R$ 5.745,00
Desdobramento: 3.1.90.11.01.00.00 (4650) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Servidores
RECURSO: 1605 – Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais
da Enfermagem
07.01.10.302.0702.2.057 – Manutenção do Pronto Atendimento
3.1.90.04.00.00.00 (819) – Contratação por Tempo Determinado................................... R$ 3.178,48
Desdobramento: 3.1.90.04.99.01.00 (4649) – Contratação por Tempo Determinado de
Profissionais da Saúde
3.1.90.11.00.00.00 (818) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..................... R$ 3.875,52
Desdobramento: 3.1.90.11.01.00.00 (4648) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Servidores
RECURSO: 1605 – Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais
da Enfermagem
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................... R$ 12.799,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior do Recurso 1605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da Enfermagem, conforme Conta Contábil (9314), Bco. Brasil C/FMS Fundo Federal-Enferm. Téc. Enfermagem – 27561-1, no valor de R$ 12.799,00.
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................................... R$ 12.799,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:63DD9ABD