ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.461 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL  POR ARRECADAÇÃO A MAIOR

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR com a seguinte Classificação Orçamentária:

07.01.10.301.0700.2.024 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde

3.1.90.11.00.00.00 (820) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..................... R$ 5.745,00

Desdobramento: 3.1.90.11.01.00.00 (4650) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Servidores

RECURSO: 1605 – Assistência financeira da União destinada à

complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais

da Enfermagem

07.01.10.302.0702.2.057 – Manutenção do Pronto Atendimento

3.1.90.04.00.00.00 (819) – Contratação por Tempo Determinado................................... R$ 3.178,48

Desdobramento: 3.1.90.04.99.01.00 (4649) – Contratação por Tempo Determinado de

Profissionais da Saúde

3.1.90.11.00.00.00 (818) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..................... R$ 3.875,52

Desdobramento: 3.1.90.11.01.00.00 (4648) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Servidores

RECURSO: 1605 – Assistência financeira da União destinada à

complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais

da Enfermagem

 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................... R$ 12.799,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior do Recurso 1605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da Enfermagem, conforme Conta Contábil (9314), Bco. Brasil C/FMS Fundo Federal-Enferm. Téc. Enfermagem – 27561-1, no valor de R$ 12.799,00.

 

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................................... R$ 12.799,00

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,

 

EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

  

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto

 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:63DD9ABD