ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.149, DE 23 DE JULHO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Assistência SocialUnidade Orçamentária: 013 – PSEMC PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0245 – Serviços Socioassistenciais
Programa de Governo: 0310 – Centro de Atendimento Especializado População em Situação de Rua
Ação:1.457 – TRANSFERENCIA ESPECIAL – EMENDA PARLAMENTAR PARA CENTRO POP
3.3.3.20.93 – Indenizações e Restituições (XXXX/17061326) ......……………………R$ 1.000,00
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/17061326) ………………………......…..R$ 199.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (XXXX/17061326)……...…...R$ 100.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ..................R$ 300.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Excesso de Arrecadação:
- 42419510101 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL – MINISTÉRIO DA ECONOMIA INVESTIMENTOS Recurso 17061326 (718) ............. R$ 300.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ...............R$ 300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:63E9D51A