ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3997 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 253.274,78 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos) com a finalidade de pavimentação de vias urbanas, com recursos advindos do Ministério do Turismo, através do Convênio nº 855.374/2017.
Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0110 – Vias e Logradouros Públicos
PROJETO: 1.003 – Ampliação da Pavimentação de Logradouros Públicos
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 253.274,78
Fonte de Recursos: 1223 – C.R. 855.374/2017
Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pelo Ministério do Turismo, através do Convênio nº 855.374/2017, na conta corrente nº 6647046-0, agência local da Caixa Econômica Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:63EDF670