ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.209, DE 26 DE MAIO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.612, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso II, do Art. 14 da Lei municipal nº 3.612/2014, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 14. ...
...
II – Carneiro ou Gaveta: cavidade com paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, com as medidas internas mínimas de 0,80m de largura, 2,20m de profundidade e 0,55m de altura, para o caso de adultos. E quando se tratar de pessoas obesas e de estatura diferenciada as medidas internas mínimas serão de 1,00m de largura, 2,20m de profundidade e 0,67m de altura.
...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 26 de maio de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:63F0B9B5