ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."

LEI MUNICIPAL N° 6.197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como segue:

Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda

Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração - Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.019 – Manutenção das Atividades da SEFAZ

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ

Recurso: 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento: 39

Valor: 200.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) referente ao recurso 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (receita 674) detalhamento 39.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:63F6275F