ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3338/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3338/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão de multa moratória e de juros de mora sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do Poder Executivo de Augusto Pestana, destinado a ampliar a arrecadação municipal, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 2º Os contribuintes que se encontrarem inscritos em dívida ativa e/ou ajuizada no Município de Augusto Pestana – Poder Executivo, poderão solicitar até o dia 30 de Novembro de 2022, a remissão de multa moratória e dos juros de mora para o pagamento das suas obrigações tributárias e ou não tributárias nas seguintes condições:
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Percentual de Desconto |
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Forma de Pagamento |
Juros |
Multa |
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À Vista |
100% |
100% |
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Em 12 Parcelas mensais e Consecutivas |
90% |
90% |
Parágrafo Primeiro: O contribuinte, para ser beneficiado pela presente Lei, deverá requerer formalmente o benefício junto a Secretaria de Finanças, Setor de Arrecadação.
Parágrafo Segundo: O contribuinte que possuir parcelamento anteriores em atraso, nos termos desta lei, terão remissão somente dos juros, mas somente para pagamento à vista.
Parágrafo Terceiro: Na hipótese de o contribuinte possuir débitos relativos a tributos diversos, ou de natureza não tributária, serão firmados termos de confissão de dívida para cada espécie.
Parágrafo Quarto: O contribuinte que tiver parcelamento anterior não poderá efetuar novo parcelamento de acordo com esta lei, se não efetuar o pagamento do parcelamento já existente.
Art. 3º Os valores decorrentes do parcelamento efetuado nos termos dessa lei, após a exclusão da multa e dos juros, serão atualizados com base no índice do IPCA.
Art. 4º Caso o Contribuinte queira parcelar o crédito fiscal inscrito em dívida ativa, poderá fazê-lo em até 12 (doze) meses, não podendo a parcela mensal ser inferior ao valor de R$ 100,00 (cem reais).
§1º - No ato da formalização do parcelamento deverá ser quitada a primeira parcela, sendo que as demais terão vencimento a cada 30 dias, sendo que sobre as parcelas haverá o acréscimo de juros de 1,00% (um por cento) ao mês, atualizados monetariamente na forma da lei.
§2º - Os contribuintes que encontram-se em cobrança judicial, poderão efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados no processo judicial, por ocasião do pagamento da primeira parcela ou ao final do parcelamento, caso não lhe sejam estendidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, bem como se comprometem a efetuar o pagamento das despesas processuais e custas judiciais junto ao Fórum.
§3º - O contribuinte que atrasar três parcelas consecutivas perderá o parcelamento, bem como os benefícios da remissão constantes do art. 2º, retornando o débito ao valor original, descontando-se tão somente as parcelas efetivamente pagas, ocasião em que haverá a consolidação do crédito fiscal, não lhe sendo mais concedido outro parcelamento, nos termos desta Lei.
Art. 5º A presente medida está amparada no Artigo 54 da Lei nº 3235/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei do Orçamento Anual, para o exercício de 2022.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 19 DE ABRIL DE 2022.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:640AEBC8