ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A GRUPO DE PRODUTORES RURAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2026, 16 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A GRUPO DE PRODUTORES RURAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a grupo de produtores rurais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.801/2025, a título de participação no custeio da aquisição de 1 (um) PLANTADEIRA DE ARRASTO SUMMER 5 LINHAS VENCE TUDO, orçado em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Art. 2º- O grupo de produtores beneficiados por esta Lei é composto pelos seguintes integrantes:

I – Luiz Carlos Cecchin;

II – Raquel Lorencet Pertile;

III – Valdenir Fransosi;

IV – Otavina Maria Cecchin.

Parágrafo único. Os integrantes do grupo atendem aos critérios definidos na Lei Municipal nº 1.801/2025, estando organizados formalmente e em situação regular junto à Fazenda Municipal.

Art. 3º- O pagamento do incentivo será efetuado diretamente à empresa fornecedora, mediante apresentação da respectiva nota fiscal em nome do representante do grupo, com o aceite da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, previstas na Lei Orçamentária Anual

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 16 de setembro de 2026.

 

Itamar Antônio Girardi

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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Bruna Turani Dallacort

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:6438D94F