ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 027, de 07 de maio de 1993, para adequá-la ao art. 5º da Lei Orgânica do Município, regulamentar a Bandeira Oficial do Município de Derrubadas, atualizar disposições relativas ao Brasão, corrigir erro material de numeração e dar outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A ementa da Lei Municipal nº 027, de 07 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre os símbolos oficiais do Município de Derrubadas, regulamenta o Brasão e a Bandeira Municipal e dá outras providências.”

Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº 027, de 07 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei Orgânica do Município de Derrubadas, são símbolos oficiais do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, instituídos e disciplinados na forma da legislação municipal.

§ 1º O Brasão Oficial do Município de Derrubadas constitui-se dos seguintes elementos:

I – TORRES: em número de cinco, simbolizando a independência político-administrativa do Município;

II – SOL: em cor amarela, significando o despontar de um novo horizonte, juntamente com as riquezas do Município;

III – MATAS: em cor verde, simbolizando vida, preservação da natureza, meio ambiente e campos do Município;

IV – SALTO: em cor azul, identificando o turismo ecológico, representando o Salto do Yucumã, considerado o maior salto em sentido longitudinal do mundo, com aproximadamente 1.800 metros de extensão e quedas de até 12 metros de altura, formando um canal com profundidade variável entre 90 e 120 metros;

V – CÉU: em cor azul-celeste, representando a harmonia social e a fraternidade humana da população do Município;

VI – TERRA ARADA: em cor marrom-argila, representando as terras produtivas e o potencial agropecuário do Município;

VII – CULTURAS: soja, milho e trigo, representando as principais culturas e riquezas extrativas que fundamentam a economia municipal;

VIII – ARADO E TRATOR: representando os meios de exploração do solo, manual ou mecanizado;

IX – ESTRELAS: em número de cinco, representando os distritos administrativos do Município de Cedro Marcado, Barra Grande, Concórdia, Três Marcos e Desimigrados;

X – FAIXA: trazendo a denominação do Município e a data de sua criação.

§ 2º As cores padrões do Brasão são azul e amarelo.

§ 3º A representação gráfica oficial do Brasão deverá preservar seus elementos, cores, inscrições e características tradicionais, conforme modelo incorporado ao Anexo Único desta Lei.”

Art. 3º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 027, de 07 de maio de 1993, o art. 1º-A, com a seguinte redação:

“Art. 1º-A. Fica regulamentada a BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS, símbolo municipal previsto no art. 5º da Lei Orgânica do Município, composta pelas cores BRANCA, AMARELA e AZUL, contendo, em sua área central, o Brasão Oficial do Município, conforme representação gráfica constante do Anexo Único desta Lei.

§ 1º A COR BRANCA simboliza a paz.

§ 2º A COR AMARELA simboliza o sol e as riquezas do Município.

§ 3º A COR AZUL simboliza o céu.

§ 4º A Bandeira Oficial observará a seguinte disposição:

I – campo superior na cor azul, disposto diagonalmente;

II – faixa central na cor branca, disposta diagonalmente;

III – campo inferior na cor amarela, disposto diagonalmente;

IV – Brasão Oficial do Município de Derrubadas disposto na área central da Bandeira, sobre a faixa branca.

§ 5º Os campos azul, branco e amarelo serão dispostos de forma oblíqua e paralela entre si, observada a representação gráfica oficial constante do Anexo Único.

§ 6º O Brasão inserido na Bandeira deverá preservar fielmente sua representação gráfica oficial, suas cores, elementos, inscrições e demais características.

§ 7º A forma, as proporções, a disposição das cores e os demais elementos gráficos da Bandeira observarão o modelo oficial constante do Anexo Único desta Lei.

§ 8º A Bandeira Oficial poderá ser utilizada nos prédios e repartições públicas municipais, solenidades, atos oficiais, eventos cívicos, culturais, educacionais e nas demais situações destinadas à representação institucional do Município, observado o respeito devido aos símbolos oficiais.”

Art. 4º - O art. 2º da Lei Municipal nº 027, de 07 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Brasão e a Bandeira constituem símbolos oficiais de identificação e representação institucional do Município de Derrubadas, podendo ser utilizados em documentos e papéis oficiais, materiais institucionais e de divulgação, prédios e repartições públicas, veículos oficiais, solenidades, eventos, meios digitais e demais formas de identificação do Município.

Parágrafo único. A utilização dos símbolos municipais deverá observar suas características oficiais, sendo vedada sua reprodução de forma que importe alteração, descaracterização ou utilização incompatível com sua finalidade institucional.”

Art. 5º - O art. 3º da Lei Municipal nº 027, de 07 de maio de 1993, permanece com sua finalidade original, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A instituição e a representação do Brasão e da Bandeira do Município observarão os princípios e regras aplicáveis à Heráldica, à Parassematografia e à adequada representação dos símbolos municipais, sem prejuízo das características históricas e gráficas definidas nesta Lei.”

Art. 6º - O art. 4º da Lei Municipal nº 027, de 07 de maio de 1993, permanece inalterado:

Art. 7º - Fica corrigido o erro material de numeração existente no último dispositivo da Lei Municipal nº 027, de 07 de maio de 1993, que contém sua cláusula de vigência e que foi originalmente identificado, de forma equivocada, como “Art. 2º”, passando o referido dispositivo a ser identificado como “Art. 5º”, com a seguinte redação:

“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Parágrafo único. A correção promovida pelo caput possui caráter exclusivamente formal, destinando-se a restabelecer a correta sequência numérica dos dispositivos da Lei Municipal nº 027/1993, sem alteração de seu conteúdo material, de sua vigência ou dos efeitos jurídicos produzidos desde sua publicação.

Art. 8º - Fica incorporado à Lei Municipal nº 027, de 07 de maio de 1993, o Anexo Único – Representação Gráfica Oficial do Brasão e da Bandeira do Município de Derrubadas, que passa a integrar a referida Lei para todos os efeitos.

Art. 9º - As referências ao Brasão e à Bandeira constantes da legislação, dos atos administrativos, dos documentos oficiais e dos materiais institucionais do Município deverão observar os modelos gráficos e as disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 027/1993, com as alterações promovidas por esta Lei.

Art. 10 -Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 027, de 07 de maio de 1993, que não tenham sido expressamente modificadas pela presente Lei.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 06/10/2026.

 

ANEXO ÚNICO

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA OFICIAL DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS

I – DO BRASÃO OFICIAL

O Brasão Oficial do Município de Derrubadas observará a representação gráfica abaixo, preservados os elementos descritos no art. 1º da Lei Municipal nº 027/1993.

FIGURA 1 – BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS

 

A representação gráfica deverá preservar, especialmente:

I – as cinco torres;

II – o sol;

III – as matas;

IV – o Salto do Yucumã;

V – o céu;

VI – a terra arada;

VII – as culturas agrícolas;

VIII – o arado e o trator;

IX – as cinco estrelas; e

X – a faixa contendo a identificação do Município.

 

II – DA BANDEIRA OFICIAL

A Bandeira Oficial do Município de Derrubadas será constituída pelas cores AZUL, BRANCA e AMARELA, dispostas diagonalmente, contendo o Brasão Oficial em sua área central.

 

FIGURA 2 – BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS

 

A representação gráfica da Bandeira observará:

I – campo superior azul, disposto diagonalmente;

II – faixa central branca, disposta diagonalmente;

III – campo inferior amarelo, disposto diagonalmente;

IV – Brasão Oficial do Município, disposto na área central da faixa branca;

V – disposição oblíqua e paralela das áreas cromáticas.

 

III – DO SIGNIFICADO DAS CORES DA BANDEIRA

I – BRANCA: simboliza a paz;

II – AMARELA: simboliza o sol e as riquezas do Município;

III – AZUL: simboliza o céu.


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:644C883D