ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH

GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 2.626

 

LEI MUNICIPAL N.º 2.626/2009
 
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.449/2007 DE 23 DE NOVEMBRO E, DÁ AS PROVIDÊNCIAS.
 
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal, que naquela Casa tramitou como Projeto de Lei n.º 042/2009 de 11 de maio de 2009.
 
Art. 1º. Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal n.º 2.499, de 23 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O COMDICA é composto, paritariamente, de 14 membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - 07 (sete) representantes dos poderes públicos municipais, indicados pelos seguintes órgãos:
01 (um) representante da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO;
01 (um) representante da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO e LAZER;
01 (um) representante da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGROPECUÁRIO;
01 (um) representante da SECRETARIA DE SAÚDE;
01 (um) representante da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO;
01 (um) representante da PROCURADORIA MUNICIPAL;
01 (um) representante das ESCOLAS MUNICIPAIS.
 
II – 07 (sete) representantes indicados pelas seguintes entidades representativas da comunidade:
01 (um) representante da SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO JACOB;
01 (um) representante do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS;
01 (um) representante do LIONS CLUBE do Município;
01 (um) representante do CTG ESTÂNCIA DO IMIGRANTE;
01 (um) representante do GRUPO DA TERCEIRA IDADE “OS DIVERTIDOS DA MELHOR IDADE”;
01 (um) representante da ACIS – Associação Comercial e Industrial de Selbach;
01 (um) representante da ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES do Município.”
 
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais artigos da Lei Municipal n.º 2.499/2007.
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 2009.
 
 
 
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
 
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se, em 15.05.2009
 
     NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração,
    Fazenda e Planejamento

Assinado por:
RUDI SEGER - PREFEITO MUNICIPAL
Identificador: 6466B121